O Que Acontece Quando o Inventário Não é Feito? A Legitimidade para Defender a Herança

O artigo 1781 do Código Civil aborda uma situação muito importante no contexto de uma herança: a quem compete a responsabilidade de defender os bens deixados pelo falecido quando ainda não foi realizado o inventário.

Em termos simples, o que diz o artigo:

Se o falecido deixou herdeiros e não foi iniciado o processo de inventário (a formalização da divisão dos bens), a legitimidade para defender essa herança, judicial ou extrajudicialmente, recai sobre todos os herdeiros.

Desvendando o conceito:

• Inventário: É o procedimento legal que formaliza a apuração dos bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido e estabelece a partilha entre seus herdeiros. Enquanto ele não é concluído, os bens são considerados "em condomínio" entre os herdeiros.
• Legitimidade: Significa ter o direito legal de agir em nome de algo ou alguém. No caso, é o direito de defender a herança.
• Judicial ou Extrajudicialmente: Refere-se às formas de resolver questões legais. Judicialmente é quando se entra com um processo na justiça. Extrajudicialmente é quando se resolve por meio de acordos, cartórios, etc., sem a necessidade de um processo judicial.

Por que isso é importante?

Imagine que, após o falecimento de uma pessoa, alguém tente tomar indevidamente um dos bens que faziam parte da herança. Se o inventário ainda não foi aberto, qualquer um dos herdeiros tem o direito de tomar as medidas necessárias para impedir essa apropriação indevida, seja buscando a justiça para reaver o bem ou negociando diretamente com quem o esteja detendo indevidamente.

Em resumo:

O artigo 1781 do Código Civil garante que, enquanto a herança não for formalmente dividida pelo inventário, os herdeiros, em conjunto, têm o poder de zelar e defender os bens que lhes pertencem por direito. Isso assegura que o patrimônio do falecido seja preservado até que a divisão legal seja concluída.