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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1763
Cessa a condição de tutelado:
I - com a maioridade ou a emancipação do menor;

II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.

1762
ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 1763 do Código Civil: Direitos do Ausente e Administração de Bens

O artigo 1763 do Código Civil trata da situação do indivíduo que desapareceu, deixando bens, e estabelece as regras para a administração desses bens e os direitos dos herdeiros e credores.

Curador do Ausente

Quando uma pessoa desaparece sem deixar representante ou procurador com poderes para administrar seus bens, o juiz, mediante petição de qualquer interessado ou do Ministério Público, nomeará um curador. Este curador, geralmente um herdeiro presuntivo ou cônjuge, terá a responsabilidade de administrar os bens do ausente, zelando por eles como se fossem seus.

Deveres do Curador

O curador deve:

  • Fazer o inventário dos bens: Registrar detalhadamente todos os bens do ausente, tanto móveis quanto imóveis.
  • Representar o ausente: Atuar em nome do ausente em juízo e fora dele, defendendo seus direitos e interesses.
  • Prestar contas: Apresentar relatórios periódicos ao juiz sobre a administração dos bens, demonstrando as receitas e despesas.
  • Preservar o patrimônio: Tomar as medidas necessárias para conservar os bens, evitando sua deterioração ou perda.

Direitos dos Herdeiros e Credores

Enquanto o ausente não retornar ou não for declarada a sua ausência definitiva, os herdeiros e credores possuem direitos específicos:

  • Herdeiros: Têm direito de exigir do curador a guarda e conservação dos bens, mas não podem dispor deles nem receber os frutos.
  • Credores: Podem promover a execução de suas dívidas, buscando nos bens do ausente o pagamento do que lhes é devido.

Declaração de Ausência

A situação do ausente pode evoluir. Após um determinado período (cinco anos, em regra), caso o ausente não retorne nem dê notícias, os interessados podem requerer a declaração de sua ausência definitiva. Neste caso, os bens do ausente serão transmitidos aos seus herdeiros, mas com certas ressalvas e prazos, pois o ausente ainda poderá, em teoria, reaver seus bens se retornar.

Este artigo busca garantir a proteção do patrimônio do indivíduo que desaparece, ao mesmo tempo em que resguarda os direitos de seus familiares e credores, estabelecendo um procedimento claro para a administração de seus bens até que sua situação seja definitivamente resolvida.