A Boa-Fé na Desoneração de Obrigações: Desvendando o Artigo 1759 do Código Civil

O artigo 1759 do Código Civil aborda uma situação delicada em que um credor, ao receber um pagamento de um devedor que possui diversas dívidas com ele, opta por dar quitação a uma delas específica. A lei estabelece que, se não houver manifestação expressa do credor no momento do pagamento sobre qual dívida está sendo quitada, a imputação do pagamento recairá sobre aquela que for mais onerosa ao devedor.

Imputação do Pagamento: O Que Significa?

A imputação do pagamento é o ato pelo qual se determina qual dívida, dentre várias existentes entre o mesmo credor e devedor, deve ser considerada paga com um determinado pagamento. Em outras palavras, é a escolha de qual obrigação será extinta.

A Vontade do Credor e a Proteção ao Devedor

O parágrafo único deste artigo é fundamental para garantir a proteção do devedor. Ele prevê que, na ausência de uma indicação clara e inequívoca por parte do credor sobre qual dívida está sendo paga, o pagamento será automaticamente imputado à dívida que for mais gravosa para o devedor.

Critérios para Determinar a Dívida Mais Onerosa:

Para entender qual dívida é considerada mais onerosa, podemos considerar alguns fatores:

• Dívidas com juros maiores: Aquelas que acumulam um valor de juros mais elevado.
• Dívidas com multas ou penalidades: Obrigações que preveem sanções em caso de inadimplência.
• Dívidas vencidas há mais tempo: Aquelas que já estão em atraso por um período maior.
• Dívidas que oferecem garantias reais: Obrigações que estão asseguradas por bens (como hipotecas ou penhores), pois a inadimplência pode levar à perda desses bens.

Importância da Clareza e da Boa-Fé

Este dispositivo legal incentiva a boa-fé nas relações contratuais. O credor é instado a ser transparente e claro em suas ações, especialmente ao receber um pagamento que pode ter diferentes implicações para o devedor. Ao não se manifestar expressamente, o credor corre o risco de que o pagamento seja utilizado para quitar a dívida que mais o beneficia, e não necessariamente a que ele desejava.

Em Resumo:

O artigo 1759 do Código Civil estabelece um critério objetivo para a imputação do pagamento quando não há declaração do credor. Ele protege o devedor, garantindo que um pagamento seja aplicado à dívida que representa o maior encargo para ele, promovendo assim um equilíbrio e a boa-fé nas transações financeiras. É um lembrete de que a ausência de comunicação pode ter consequências jurídicas importantes.