O Papel Fundamental do Estado na Economia: Uma Análise do Artigo 173 do Código Civil

O artigo 173 do Código Civil estabelece um princípio crucial para o funcionamento da economia brasileira: a primazia do interesse público sobre o privado quando o Estado atua na ordem econômica. Em termos práticos, isso significa que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ao desempenharem atividades econômicas, devem seguir regras e diretrizes distintas das empresas puramente privadas.

O Que Define o Artigo 173?

Este artigo estabelece que:

• O Estado, quando exerce atividade econômica, estará sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso implica que essas entidades não se beneficiam automaticamente de privilégios legais ou de tratamento diferenciado em relação à concorrência, devendo operar sob os mesmos princípios de mercado.

• No entanto, essas empresas estão submetidas a um conjunto de normas e princípios que visam garantir a supremacia do interesse público. Isso inclui a observância de princípios como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência na gestão. Além disso, elas devem atuar de forma a evitar a concentração de mercado e a combater práticas anticompetitivas, buscando sempre o bem-estar social e o desenvolvimento do país.

• A lei estabelecerá as balizas e os controles para a atuação dessas empresas. Isso se traduz na existência de mecanismos de fiscalização e controle por parte de órgãos governamentais e da própria sociedade, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Implicações Práticas e Benefícios

A aplicação do artigo 173 busca:

• Promover a livre concorrência: Ao impor que empresas estatais sigam regras de mercado, o artigo 173 contribui para um ambiente econômico mais justo, onde empresas privadas e estatais competem em igualdade de condições.
• Garantir a eficiência na gestão pública: A submissão ao regime de direito privado, aliado à fiscalização, impulsiona uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos.
• Proteger o consumidor: A atuação estatal em setores estratégicos deve primar pelo atendimento das necessidades da sociedade, sem abusos ou distorções de mercado.
• Combater monopólios e cartéis: A lei visa impedir que empresas, mesmo as estatais, utilizem sua posição para prejudicar a concorrência ou o consumidor.

Em Resumo

O artigo 173 do Código Civil é um pilar da ordem econômica brasileira, equilibrando a necessidade de o Estado intervir em determinados setores com a importância de garantir um mercado competitivo, justo e eficiente, sempre pautado pela supremacia do interesse público e pela responsabilidade na gestão.