O Que Significa "Simular um Negócio Jurídico"? (Art. 1717 do Código Civil)

O artigo 1717 do Código Civil aborda a simulação de um negócio jurídico, um tema importante para entender quando um acordo entre pessoas pode ser considerado inválido por ter uma intenção oculta ou diferente da que aparenta.

Em termos simples, simular um negócio jurídico significa criar a aparência de que algo está acontecendo legalmente, quando, na verdade, as partes envolvidas têm um acordo secreto ou pretendem criar um efeito diferente do que está declarado. É como se houvesse duas vontades: uma visível (o negócio aparente) e uma oculta (o acordo real entre as partes).

O que o artigo 1717 nos diz?

Este artigo estabelece que é nulo o negócio jurídico simulado. Isso significa que a lei considera esse negócio como se ele nunca tivesse existido, pois sua criação foi feita com o intuito de enganar.

Quando um negócio é considerado simulado?

Existem dois tipos principais de simulação que levam à nulidade do negócio:

1. Simulação Absoluta: Ocorre quando as partes fingem realizar um negócio jurídico, mas, na verdade, não querem nenhum negócio. Por exemplo, alguém vende um bem para um amigo por um preço baixo apenas para enganar credores, sem que haja qualquer intenção real de transferir a propriedade. O negócio declarado (a venda) é falso, e não há nenhum acordo subjacente real.

2. Simulação Relativa: Neste caso, as partes realizam um negócio jurídico aparente, mas desejam realizar outro negócio diferente. O negócio aparente serve para esconder o negócio real. Por exemplo, uma doação disfarçada de compra e venda. As partes fazem um contrato de compra e venda para ocultar que, na verdade, a intenção era doar o bem. O negócio aparente (compra e venda) é simulado para encobrir o negócio real (doação).

Por que a simulação é nula?

A lei não tolera a simulação porque ela viola a boa-fé e a segurança jurídica. A simulação pode ser usada para:

• Fraudar credores: Como no exemplo de esconder bens.
• Evadir impostos: Ao declarar valores menores do que os reais.
• Contornar a lei: Criando aparências para burlar normas.
• Prejudicar terceiros: Criando situações que afetam indevidamente outras pessoas.

Consequências da Simulação:

Quando um negócio jurídico é declarado nulo por simulação, ele perde todos os seus efeitos jurídicos. Isso significa que:

• Não há transferência de direitos ou obrigações válidas: O que foi declarado no negócio simulado não tem validade legal.
• As partes devem retornar ao estado anterior: Se algo foi feito em decorrência do negócio simulado, as partes devem desfazer o que foi realizado para restaurar a situação como se o negócio nunca tivesse existido.

Em resumo:

O artigo 1717 do Código Civil protege o ordenamento jurídico e a confiança nas relações negociais ao declarar nulo qualquer negócio jurídico que seja criado com a intenção de enganar ou de criar uma aparência falsa. Seja para não realizar nenhum negócio, seja para esconder um negócio diferente do que se mostra, a simulação leva à nulidade do ato.