CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1668

São excluídos da comunhão:

I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

A Anulação de Doações Inoficiosas: Protegendo Herdeiros Necessários

O artigo 1.668 do Código Civil trata de uma situação específica onde uma doação feita pelo cônjuge ou companheiro pode ser considerada nula ou anulável. Essa nulidade visa proteger os chamados herdeiros necessários, que são os descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós) em linha reta, e, em alguns regimes de bens, o cônjuge sobrevivente.

Em termos simples, o artigo estabelece que é anulável a doação de parte da sua herança por um dos cônjuges ou companheiros. Isso significa que, se alguém, sem o consentimento do outro, doar mais do que a parte disponível de seus bens, essa doação pode ser desfeita para garantir que a legítima dos herdeiros necessários seja preservada.

O que é a "parte da sua herança" aqui mencionada?

A lei protege a legítima, que é a metade dos bens que o testador tem no momento da sua morte, destinada obrigatoriamente aos herdeiros necessários. A outra metade é chamada de parte disponível, sobre a qual o testador tem total liberdade para dispor, inclusive através de doações.

Quando a doação pode ser anulada?

A doação se torna anulável nos seguintes casos, com base no artigo 1.668:

Doação que excede a parte disponível: Se o valor da doação feita por um dos cônjuges ou companheiros ultrapassar a metade dos bens que ele possuía no momento da liberalidade, a doação será considerada inoficiosa na parte que excede a legítima dos herdeiros necessários.
Sem anuência do outro cônjuge/companheiro: A doação de bens que pertençam ao patrimônio comum do casal (em regimes de comunhão de bens) ou bens que se destinariam à legítima dos herdeiros necessários, se realizada sem o consentimento do outro cônjuge ou companheiro, pode ser objeto de anulação.

Objetivo da proteção:

O principal objetivo deste artigo é evitar que um dos cônjuges ou companheiros prejudique financeiramente os herdeiros necessários do casal, esvaziando o patrimônio de forma irregular. Garante-se que, mesmo após doações, a parte legítima dos herdeiros seja protegida.

Em resumo:

O artigo 1.668 do Código Civil é uma salvaguarda para os herdeiros necessários, impedindo que um dos cônjuges ou companheiros prejudique a legítima destes através de doações excessivas ou sem o consentimento do outro. Essa proteção visa assegurar a correta destinação do patrimônio familiar e o respeito aos direitos dos sucessores.