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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1642
Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647;

II - administrar os bens próprios;

III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;

IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;

V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;

VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.

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Resumo Jurídico

Bens Trocados: Um Guia Essencial sobre o Artigo 1642 do Código Civil

O artigo 1642 do Código Civil trata de uma situação bastante específica dentro do universo do direito de família e sucessório: o recâmbio de bens. Em termos simples, ele aborda o que acontece com os bens que foram adquiridos por um dos cônjuges em decorrência da venda ou permuta de bens particulares deste mesmo cônjuge.

O Que São Bens Particulares?

Para entender o artigo, é crucial saber o que são considerados bens particulares. Geralmente, são aqueles bens que pertenciam a um dos cônjuges antes do casamento, ou aqueles recebidos por doação ou herança durante a união.

A Regra Geral: A Sub-rogação

A lógica fundamental por trás do artigo 1642 é a da sub-rogação. Isso significa que, quando um bem particular é vendido ou trocado, o dinheiro ou o novo bem adquirido em seu lugar passa a ter a mesma natureza jurídica do bem original.

Em outras palavras: se você possuía um apartamento particular (bem particular) antes de se casar e, durante o casamento, vendeu esse apartamento e comprou um novo imóvel com o dinheiro da venda, esse novo imóvel será considerado um bem particular seu, mesmo que tenha sido adquirido durante a constância do casamento.

Aplicação no Casamento

Essa regra se aplica independentemente do regime de bens adotado pelo casal. Mesmo em regimes onde a comunicação de bens é ampla, como a comunhão universal, os bens sub-rogados de bens particulares mantêm sua natureza originária.

Importância do Registro e Comprovação

É fundamental que haja uma clara documentação para comprovar essa sub-rogação. Notas fiscais, escrituras de compra e venda, comprovantes de transferência de valores, e outros documentos que demonstrem a origem do bem adquirido a partir da venda ou permuta de um bem particular são essenciais. Sem essa comprovação, pode haver dificuldades em provar a natureza particular do novo bem em caso de divórcio ou sucessão.

Implicações Práticas

  • Divórcio: Na partilha de bens, os bens sub-rogados de particulares não entram no rol dos bens a serem divididos igualmente entre os cônjuges, sendo de propriedade exclusiva do cônjuge a que pertenciam originalmente.
  • Sucessão: Em caso de falecimento, os bens sub-rogados de particulares integram a herança do cônjuge falecido, e não se comunicam com os bens do cônjuge sobrevivente.

Em Resumo

O artigo 1642 do Código Civil protege o patrimônio particular do indivíduo ao permitir que o valor ou o bem adquirido em substituição a um bem particular mantenha sua natureza. Ele garante que o resultado da venda ou permuta de um bem que já era individual de um dos cônjuges não se torne automaticamente um bem comum do casal, desde que essa transação seja devidamente comprovada. É um dispositivo importante para a preservação da autonomia patrimonial dos indivíduos dentro do casamento.