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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1609
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Reconhecimento de Paternidade e Maternidade: Um Guia Jurídico

O artigo 1609 do Código Civil estabelece as formas pelas quais a paternidade e a maternidade podem ser legalmente reconhecidas. Essa regulamentação é fundamental para garantir os direitos e deveres decorrentes do vínculo familiar, tanto para os pais quanto para os filhos.

Formas de Reconhecimento

O reconhecimento da paternidade e da maternidade pode ocorrer de diversas maneiras:

  • No registro de nascimento: Esta é a forma mais comum e direta. O pai ou a mãe pode comparecer ao cartório de registro civil para declarar a filiação no momento do nascimento da criança.

  • Por manifestação de vontade: O pai ou a mãe pode, a qualquer tempo, manifestar sua vontade de reconhecer o filho. Essa manifestação pode ser feita através de:

    • Escritura pública ou documento particular de reconhecerão: Documentos formais que expressam o desejo de reconhecer a filiação.
    • Testamento: Mesmo após o falecimento, a intenção de reconhecer um filho pode ser expressa em testamento.

  • Por decisão judicial: Em casos em que o reconhecimento não ocorre de forma voluntária, a paternidade ou maternidade pode ser declarada judicialmente. Isso geralmente acontece em ações de investigação de paternidade ou maternidade, onde a verdade biológica é estabelecida por meio de provas, como exames de DNA.

  • Através da paternidade socioafetiva: É importante notar que a lei também considera a filiação decorrente da posse do estado de filho, ou seja, quando há uma relação de afeto e cuidado que se assemelha ao vínculo biológico. Essa modalidade de filiação também pode ser reconhecida judicialmente.

Efeitos do Reconhecimento

Uma vez que a paternidade ou maternidade é reconhecida, diversos efeitos jurídicos são gerados:

  • Direitos e deveres: Estabelecem-se todos os direitos e deveres inerentes à relação de filiação, como o dever de sustento, guarda, educação, respeito e assistência mútua.

  • Nome: O filho passa a ter o sobrenome dos pais, conforme estabelecido no ato de registro ou no reconhecimento.

  • Herança: O filho reconhecido tem direito à herança dos pais e parentes.

  • Vínculos familiares: A filiação reconhecida integra a criança à família, com todos os direitos e deveres decorrentes dessa relação.

Reconhecimento de Filho Póstumo

O artigo também abrange o reconhecimento de filhos nascidos após o falecimento do pai ou da mãe. Nesses casos, o reconhecimento pode ser feito pelos ascendentes do falecido ou, em determinadas circunstâncias, por meio de um procedimento judicial.

Em suma, o artigo 1609 do Código Civil detalha as diversas formas pelas quais um indivíduo pode ter sua paternidade ou maternidade legalmente estabelecida, garantindo a proteção e o pleno exercício dos direitos inerentes à filiação.