CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1599
A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.
1598
ARTIGOS
1600