Partilha de Bens em Divórcio: A Regra Geral do Artigo 1.587 do Código Civil

O artigo 1.587 do Código Civil estabelece a regra fundamental para a partilha de bens quando um casal decide se divorciar. Ele determina que, na partilha amigável ou judicial, os bens comuns do casal serão divididos em partes iguais.

O Que São Bens Comuns?

Em termos gerais, bens comuns são aqueles adquiridos durante a constância do casamento, independentemente de quem tenha contribuído financeiramente para a aquisição. Isso inclui:

• Imóveis (casas, apartamentos, terrenos)
• Veículos (carros, motos)
• Contas bancárias e investimentos
• Móveis e eletrodomésticos
• Direitos e créditos

É importante ressaltar que bens que foram adquiridos por cada cônjuge antes do casamento, ou aqueles recebidos por herança ou doação, geralmente não entram na partilha, salvo em regimes de bens específicos que determinem o contrário (como o regime da comunhão universal de bens).

Como Funciona a Partilha?

1. Partilha Amigável: Quando os cônjuges chegam a um acordo sobre a divisão dos bens, eles podem formalizar essa partilha em um divórcio extrajudicial (em cartório, se não houver filhos menores ou incapazes) ou em um processo judicial consensual. Nesse caso, a divisão é realizada conforme o que foi acordado por eles.
2. Partilha Judicial: Se não houver acordo entre os cônjuges, a divisão dos bens será decidida por um juiz, em um processo judicial litigioso. O juiz analisará as provas e as alegações de cada parte para determinar como os bens serão divididos.

A Importância da Igualdade

O princípio da igualdade na divisão dos bens visa garantir que ambos os cônjuges saiam da relação com uma parte justa do patrimônio construído em conjunto. O artigo 1.587 reforça essa ideia de equidade no encerramento do vínculo matrimonial.

O Que Fazer na Prática?

Ao se deparar com um divórcio, é crucial buscar orientação jurídica. Um advogado especialista em direito de família poderá analisar o seu caso específico, o regime de bens do casamento e auxiliar na elaboração do acordo de partilha ou na defesa dos seus direitos em um processo judicial, garantindo que a divisão dos bens seja realizada de forma justa e em conformidade com a lei.