CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1525

O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - certidão de nascimento ou documento equivalente;

II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

1524

ARTIGOS

1526

Resumo Jurídico

Artigo 1525: A Lista de Impedimentos Matrimoniais

O artigo 1525 do Código Civil brasileiro estabelece as circunstâncias em que o casamento não pode ser realizado, garantindo a proteção jurídica e social dos indivíduos e da instituição familiar. Ele elenca, de forma taxativa, as pessoas que não podem casar entre si, criando os chamados impedimentos matrimoniais.

Esses impedimentos visam evitar uniões que possam ser prejudiciais à sociedade ou aos próprios envolvidos, baseando-se em princípios de ordem pública, moralidade e proteção de vulneráveis.

Vamos detalhar cada um desses impedimentos:

Art. 1.525. Não podem casar:
- I - os ascendentes com os descendentes, sejam eles naturais ou adotivos;
  
  Este impedimento visa proteger a harmonia familiar e prevenir relações incestuosas. Inclui pais e filhos, avós e netos, bisavós e bisnetos, tanto por vínculo biológico quanto por adoção. A relação de parentesco é em linha reta, em qualquer grau.
- II - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais até o terceiro grau inclusive;
  
  Aqui, a proibição abrange parentes em linha reta (já mencionados) e em linha colateral. Colaterais são aqueles que não descendem um do outro, mas têm um antepassado comum. Por exemplo:
  - Irmãos: Possuem os mesmos pais (bilaterais) ou apenas um dos pais em comum (unilaterais).
  - Tios e sobrinhos: São parentes colaterais de terceiro grau (tio/sobrinho).
  - Primos: São parentes colaterais de quarto grau (primos em primeiro grau). Portanto, primos podem casar, pois o impedimento vai até o terceiro grau inclusive.
- III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e vice-versa;
  
  Este ponto trata da relação decorrente da adoção. O adotante não pode casar com quem foi casado com o adotado, e o adotado não pode casar com quem foi casado com o adotante. Isso visa preservar a integridade da família formada pela adoção.
- IV - as pessoas casadas;
  
  Este é um dos impedimentos mais conhecidos e fundamentais para o ordenamento jurídico brasileiro, baseado no princípio da monogamia. Uma pessoa que já é casada não pode contrair novo matrimônio enquanto o casamento anterior não for dissolvido por divórcio ou morte. A violação deste impedimento gera o crime de bigamia.
- V - o tutor com o pupilo, antes de prestadas as últimas contas, ou com a aprovação judicial de mais de 10 anos;
  
  Este impedimento protege o pupilo (menor sob tutela) de possíveis abusos por parte do tutor. O tutor administra os bens e cuida do menor. O casamento só é permitido após a prestação de contas da tutela e a devida aprovação judicial, garantindo que não haja exploração financeira ou emocional. A aprovação judicial é necessária se o pupilo não atingiu a maioridade ou se a prestação de contas não foi feita, e ele já possui mais de 10 anos.
- VI - o curador com quem lhe foi confiado, antes de prestadas as últimas contas, ou com a aprovação judicial de mais de 10 anos;
  
  Similar ao impedimento do tutor com o pupilo, este protege a pessoa sob curatela (geralmente alguém que não pode gerir seus próprios atos por incapacidade). O curador tem a responsabilidade de administrar os bens e a vida da pessoa curatelada. O casamento só é possível após a prestação de contas e a aprovação judicial, protegendo o curatelado de qualquer forma de exploração.
- VII - os oficiais de justiça e os seus substitutos, serventuários da justiça e seus prepostos, escrivães, notários e oficiais de registro, em função do domicílio ou residência da comarca, com as pessoas de cujo casamento tiverem a seu cargo a realização;
  
  Este impedimento visa garantir a imparcialidade e evitar conflitos de interesse em atos jurídicos relacionados ao casamento. Oficiais e serventuários da justiça que têm a responsabilidade legal de realizar um casamento em sua comarca (ou seja, têm o dever de oficializar o ato) não podem casar com as pessoas envolvidas nesses casamentos. Essa norma protege a integridade do processo de registro civil e evita favorecimentos.

Consequências da Violação:

O casamento realizado em desacordo com os impedimentos estabelecidos no artigo 1525 é considerado nulo ou anulável, dependendo da natureza do impedimento e das circunstâncias. A nulidade ou anulabilidade pode ser declarada judicialmente e impede que a união produza os efeitos jurídicos desejados, podendo, em alguns casos, gerar responsabilidades civis e até criminais.

Em suma, o artigo 1525 do Código Civil é um pilar fundamental para a proteção da família e da sociedade, estabelecendo limites claros e necessários para a instituição do casamento.