Resumo Jurídico: Art. 1519 do Código Civil - Cessão de um Crédito por um Condômino

Este artigo trata da possibilidade de um dos condôminos, que possui um crédito contra um terceiro, ceder esse direito a outro condômino. Vamos detalhar o que isso significa:

O que é um Crédito?

Um crédito é um direito que uma pessoa (o credor) tem de exigir de outra pessoa (o devedor) o cumprimento de uma obrigação, geralmente o pagamento de uma quantia em dinheiro.

O que é Condomínio?

Condomínio, neste contexto, refere-se a uma situação em que mais de uma pessoa é titular de um mesmo bem ou de um mesmo direito. Por exemplo, se um grupo de pessoas comprou um imóvel juntos, elas são condôminas desse imóvel. Se várias pessoas possuírem um crédito em conjunto, elas também serão condôminas desse crédito.

A Cessão de Crédito entre Condôminos

O artigo 1519 estabelece que, quando um dos condôminos possui um crédito contra um terceiro, ele tem a liberdade de ceder esse crédito a outro condômino. Em termos simples, um dos co-credores pode vender ou transferir o seu direito de receber a dívida para um dos seus co-credores.

Pontos Importantes:

• Natureza do Crédito: O artigo se aplica a qualquer tipo de crédito que seja divisível entre os condôminos.
• Liberdade de Cessão: A cessão é uma opção do condômino titular do crédito, não uma obrigação. Ele pode decidir vender, doar ou transferir o seu direito.
• Destinatário: O beneficiário da cessão pode ser um dos outros condôminos. Isso significa que um dos co-credores pode concentrar em si o direito de cobrar a dívida inteira.
• Formalidades: A cessão de crédito geralmente exige que seja feita por escrito, com a devida notificação ao devedor, para que tenha validade perante terceiros.

Exemplo Prático:

Imagine que três amigos (Ana, Bruno e Carla) emprestaram R$ 3.000,00 a um quarto amigo (Daniel), sendo que cada um deles tem direito a receber R$ 1.000,00 (são condôminos do crédito). Se Ana desejar, ela pode ceder o seu direito de receber os R$ 1.000,00 para o Bruno. A partir daí, Bruno terá o direito de receber R$ 2.000,00 de Daniel, enquanto Carla continuará com o direito de receber os seus R$ 1.000,00.

Em resumo, o artigo 1519 garante a flexibilidade para que os condôminos de um crédito possam negociar e ajustar a titularidade desses direitos entre si, facilitando a gestão e a eventual cobrança da dívida.