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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1507
O credor anticrético pode administrar os bens dados em anticrese e fruir seus frutos e utilidades, mas deverá apresentar anualmente balanço, exato e fiel, de sua administração.
§ 1º Se o devedor anticrético não concordar com o que se contém no balanço, por ser inexato, ou ruinosa a administração, poderá impugná-lo, e, se o quiser, requerer a transformação em arrendamento, fixando o juiz o valor mensal do aluguel, o qual poderá ser corrigido anualmente.

§ 2º O credor anticrético pode, salvo pacto em sentido contrário, arrendar os bens dados em anticrese a terceiro, mantendo, até ser pago, direito de retenção do imóvel, embora o aluguel desse arrendamento não seja vinculativo para o devedor.

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 1507 do Código Civil: A Importância do Registro do Casamento

O artigo 1507 do Código Civil trata de um aspecto fundamental para a validade e os efeitos jurídicos do casamento: o seu registro. Em termos simples, ele estabelece que o casamento, para produzir todos os seus efeitos legais perante a sociedade e terceiros, deve ser registrado.

Vamos detalhar o que isso significa:

  • O Casamento Acontece, Mas os Efeitos Plenos Vêm com o Registro: Uma cerimônia de casamento, seja ela religiosa ou civil, marca a união de duas pessoas. No entanto, o registro civil desse casamento é o ato formal que o torna público e plenamente eficaz perante a lei. Sem o registro, o casamento pode ser válido entre os cônjuges (dependendo do tipo de cerimônia), mas não terá os efeitos jurídicos plenos em relação a terceiros, como herança, regime de bens, direitos e deveres conjugais perante a sociedade.

  • O Registro como Publicidade e Segurança Jurídica: O registro civil do casamento funciona como um ato de publicidade. Ele torna pública a união, permitindo que o Estado e a sociedade tenham conhecimento dela. Essa publicidade é crucial para a segurança jurídica, pois evita fraudes e garante que direitos e deveres decorrentes do casamento sejam reconhecidos por todos. Por exemplo, o regime de bens escolhido pelos noivos só produzirá efeitos contra terceiros após o registro.

  • O Que o Artigo Protege? O artigo protege a necessidade de formalidade para que o ato conjugal produza efeitos jurídicos amplos. Ele garante que a união seja formalizada de maneira oficial, protegendo os interesses dos cônjuges entre si e também os interesses de terceiros que possam interagir com o casal.

  • Em Resumo: O artigo 1507 do Código Civil é claro ao afirmar que o casamento, para ser plenamente reconhecido e produzir todos os seus efeitos legais, precisa ser registrado. Esse registro é o que confere publicidade e validade ao ato perante a sociedade e o Estado, garantindo a segurança jurídica e o pleno exercício dos direitos e deveres decorrentes da união. É a porta de entrada para que o casamento tenha todas as suas consequências legais em vigor.