Guarda Compartilhada: Um Olhar sobre o Art. 1.514 do Código Civil

O artigo 1.514 do Código Civil estabelece o princípio da guarda compartilhada como a regra em casos de divórcio ou dissolução de união estável, quando há filhos menores. Esse dispositivo legal visa garantir o melhor interesse da criança e do adolescente, assegurando que ambos os genitores, independentemente do fim do relacionamento, continuem participando ativamente da vida dos filhos.

O que significa a Guarda Compartilhada na prática?

A essência da guarda compartilhada reside na responsabilidade conjunta dos pais quanto à tomada de decisões importantes sobre a vida dos filhos. Isso inclui aspectos como:

• Educação: Escolha da escola, acompanhamento pedagógico, participação em reuniões escolares.
• Saúde: Decisões sobre tratamentos médicos, consultas, vacinação.
• Moradia: Definição do local de residência principal do menor, com alternância de períodos.
• Atividades extracurriculares: Escolha de esportes, cursos e outras atividades.
• Religião: Decisão sobre a formação religiosa, se houver.

Principais Características da Guarda Compartilhada:

• Tomada de Decisão Conjunta: Os pais devem dialogar e chegar a um consenso sobre as questões relevantes. Em caso de desacordo, a decisão judicial pode ser necessária.
• Residência Alternada: Embora não seja obrigatória a alternância de residência em semanas iguais, o objetivo é que a criança tenha a oportunidade de conviver e se sentir parte do lar de ambos os genitores.
• Manutenção de Vínculos: A guarda compartilhada busca preservar e fortalecer o vínculo afetivo da criança com ambos os pais, evitando a alienação parental e promovendo um desenvolvimento saudável.
• Deveres e Direitos Iguais: Ambos os pais possuem os mesmos deveres e direitos em relação aos filhos, incluindo a obrigação de sustento, guarda e educação.

Importância e Benefícios:

A guarda compartilhada é vista como um avanço significativo na legislação brasileira, pois:

• Promove o bem-estar infantil: Garante que a criança receba amor, atenção e suporte de ambos os pais.
• Combate a alienação parental: Dificulta a manipulação e o distanciamento de um genitor em relação ao outro.
• Incentiva a responsabilidade parental: Estimula a participação ativa de ambos os pais na criação dos filhos.
• Reduz conflitos: Ao estabelecer a colaboração, pode diminuir o litígio entre os ex-cônjuges.

Exceções:

É importante ressaltar que a guarda compartilhada é a regra, mas existem situações excepcionais em que ela pode ser afastada, como quando um dos genitores comprova não ter condições de exercer a guarda de forma adequada, ou quando há risco à segurança e bem-estar da criança. Nesses casos, a guarda pode ser unilateral.

Em suma, o artigo 1.514 do Código Civil preconiza um modelo de parentalidade cooperativa, onde ambos os pais são peças fundamentais na vida dos filhos, mesmo após o término do relacionamento conjugal, visando sempre o desenvolvimento pleno e saudável das crianças e adolescentes.