O Registro de Casamento: Um Ato Essencial para a Existência Legal da União

O artigo em questão trata da formalização do casamento perante o Estado civil, detalhando o processo de registro e suas implicações. Em essência, ele estabelece que, para que o casamento produza efeitos jurídicos plenos e seja reconhecido pela sociedade e pelo ordenamento legal, é fundamental que seja devidamente registrado em livro próprio no cartório de registro civil das pessoas naturais.

O Que Significa Registrar o Casamento?

O registro de casamento é o ato formal pelo qual o Estado reconhece e oficializa a união entre duas pessoas. É a partir desse registro que a sociedade passa a ter conhecimento formal do casamento, e os cônjuges adquirem direitos e deveres que só podem ser exercidos e exigidos legalmente após essa formalidade.

Quem é Responsável pelo Registro?

O artigo especifica que o registro é feito no cartório de registro civil das pessoas naturais. São esses estabelecimentos públicos que detêm a competência legal para lavrar e arquivar os assentos de casamento.

Quais são os Efeitos do Registro?

O registro confere ao casamento sua plena validade jurídica. Isso significa que, a partir dele, os cônjuges passam a ser legalmente considerados casados e podem, por exemplo:

• Estabelecer o regime de bens: O regime escolhido para reger o patrimônio do casal (comunhão parcial, total, separação de bens, etc.) passa a ter validade legal.
• Constituir família: O casamento é a base legal para a constituição de uma família e para o reconhecimento de filhos nascidos dentro dessa união.
• Adquirir direitos previdenciários e sucessórios: Em caso de falecimento de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direitos a pensão, herança e outros benefícios.
• ** Exercer direitos e deveres recíprocos:** O casamento estabelece deveres como fidelidade, coabitação e mútua assistência, e confere direitos como a meação de bens, dependendo do regime adotado.
• Obter documentos oficiais: A certidão de casamento, emitida com base no registro, é um documento essencial para diversas finalidades, como alteração de nome, obtenção de passaporte, entre outros.

O Registro é Obrigatório?

Sim, o registro é obrigatório para que o casamento produza todos os efeitos legais. Embora o casamento religioso, por exemplo, tenha grande importância pessoal e social, para ser plenamente reconhecido pelo Estado, ele precisa ser seguido do registro civil.

Em resumo, o artigo 1458 do Código Civil destaca a importância crucial do registro do casamento no cartório. É esse ato formal que transforma a união de um vínculo pessoal em uma instituição legalmente reconhecida, com todos os direitos e deveres que dela decorrem. Sem o registro, a união, embora existente no plano pessoal, não possui a força e a proteção do ordenamento jurídico.