CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1439
O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1° Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.

§ 2° A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.