CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1383
O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
1382
ARTIGOS
1384