União Estável: Um Vínculo Afetivo Protegido por Lei

O artigo 1327 do Código Civil Brasileiro reconhece e protege a união estável, equiparando-a, em diversos aspectos, ao casamento. Mas o que isso significa na prática?

O que é União Estável?

Em termos jurídicos, a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não é necessário um documento formal para que ela exista. O que importa são os fatos:

• Pública: A relação é conhecida por amigos, familiares e pela sociedade em geral. Não há segredo.
• Contínua: A convivência não é esporádica ou intermitente.
• Duradoura: Não há um prazo mínimo legal estabelecido, mas a relação deve ter um caráter de estabilidade.
• Objetivo de constituição de família: O casal compartilha a vida, os objetivos, os planos e o suporte mútuo, vivendo como se casados fossem.

Direitos e Deveres dos Companheiros

Quando configurada a união estável, surgem para os companheiros direitos e deveres semelhantes aos do casamento:

• Obrigações Recíprocas: Assim como no casamento, os companheiros têm o dever de fidelidade, respeito, assistência e de mútua consideração.
• Direitos Patrimoniais: Em relação aos bens, a união estável geralmente se rege pelo regime de comunhão parcial de bens, a menos que um contrato escrito determine o contrário. Isso significa que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são de ambos.
• Sucessão: Em caso de falecimento de um dos companheiros, o outro tem direito à herança, concorrendo com descendentes ou ascendentes, dependendo do caso.
• Alimentos: Caso um dos companheiros não tenha condições de se sustentar, o outro poderá ser obrigado a prestar alimentos.
• Direitos Previdenciários: O companheiro sobrevivente pode ter direito a pensão por morte no regime de previdência social.
• Reconhecimento Judicial: Em caso de necessidade, a união estável pode ser reconhecida judicialmente, garantindo todos os direitos a ela associados.

Convertendo União Estável em Casamento

É importante ressaltar que a união estável pode ser convertida em casamento civil, formalizando ainda mais a relação e consolidando os direitos de ambos os companheiros.

Em suma, a união estável é uma forma legítima e protegida de constituir família no Brasil, garantindo segurança jurídica e direitos importantes para os companheiros que compartilham uma vida a dois com objetivo familiar.