Artigo 1299 do Código Civil: A Edificação e Seus Limites

O artigo 1299 do Código Civil trata do direito de construir, estabelecendo que todo proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor de seus bens, incluindo a construção em seu terreno. No entanto, esse direito não é absoluto e encontra limitações para garantir a coexistência pacífica e a segurança da vizinhança.

O Direito de Construir:

Em princípio, o proprietário pode construir em seu terreno o que bem entender, respeitando as leis e regulamentos locais. Isso inclui a escolha do tipo de edificação, os materiais a serem utilizados e a forma como a obra será executada.

Limitações Legais e de Vizinhança:

Apesar da liberdade inicial, o direito de construir deve ser exercido de forma a não prejudicar o direito de propriedade alheio ou a coletividade. As principais limitações decorrem de:

• Regulamentos Urbanísticos: Leis municipais e federais estabelecem normas sobre zoneamento, recuos, altura máxima das construções, afastamentos, etc. O objetivo é organizar o espaço urbano, garantir a segurança e o bem-estar da população.
• Direitos dos Vizinhos: O proprietário não pode construir de forma a invadir o terreno vizinho, impedir a entrada de luz e ar, ou causar danos à propriedade alheia. A lei protege o vizinho contra construções que possam acarretar prejuízos, como infiltrações, quedas de objetos, ou a obstrução de vistas já existentes.
• Segurança e Salubridade: As construções devem obedecer a normas técnicas que garantam a segurança estrutural e a salubridade do imóvel, evitando riscos de desabamento, incêndios ou propagação de doenças.

O Exercício Responsável do Direito:

O artigo 1299, ao reconhecer a faculdade de construir, implicitamente exige que esse direito seja exercido com responsabilidade. O proprietário é o principal responsável pela regularidade de sua obra, devendo obter as licenças necessárias e respeitar todas as normas aplicáveis.

Em suma: O direito de construir é um atributo da propriedade, mas deve ser exercido em harmonia com os direitos dos vizinhos e com as normas legais. A construção em terreno próprio não confere ao proprietário o poder de causar transtornos ou prejuízos a outrem, devendo sempre prevalecer o bom senso, a legalidade e o respeito mútuo.