O Usucapião Especial Coletivo: Uma Forma de Aquisicão da Propriedade

O artigo 1.238 do Código Civil brasileiro trata de uma modalidade especial de aquisição da propriedade por meio da usucapião coletiva. Este instituto jurídico permite que grupos de pessoas, que ocupam uma área urbana comum há um determinado tempo, adquiram a propriedade desta área coletivamente, desde que atendidos certos requisitos.

Para quem se destina?

O usucapião especial coletivo é destinado a possuidores de área urbana que, em conjunto, exercem posse mansa e pacífica sobre um imóvel, sem oposição, por um período de cinco anos. É fundamental que essa posse tenha se consolidado em um contexto de socialização da posse, ou seja, que os ocupantes compartilhem a utilização e a convivência no espaço, demonstrando intenção de torná-lo seu lar.

Quais os requisitos essenciais?

Para que seja possível o reconhecimento da usucapião coletiva, é necessário comprovar:

• Posse coletiva e contínua: A área deve ser ocupada e utilizada por uma coletividade de pessoas, de forma ininterrupta e sem oposição.
• Prazo de cinco anos: A posse deve perdurar por, no mínimo, cinco anos.
• Área urbana: A ocupação deve ocorrer em zona urbana.
• Não ser proprietário de outro imóvel: Nenhum dos possuidores pode ser proprietário de outro imóvel, seja ele urbano ou rural.
• Utilização para moradia: A área ocupada deve ser utilizada para a moradia dos possuidores ou de suas famílias.
• Ausência de oposição: A posse não pode ter sido contestada judicialmente ou extrajudicialmente pelos proprietários originais.

Como funciona o processo?

A ação de usucapião especial coletiva deve ser proposta pelos possuidores em conjunto, ou seja, por todos ou pela maioria deles. O pedido judicial deverá especificar a área a ser usucapida e apresentar os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos legais.

Qual a natureza da propriedade adquirida?

Ao final do processo, caso os requisitos sejam comprovados, a propriedade será declarada em condomínio para todos os possuidores que figuraram na ação. Isso significa que a área pertencerá a todos eles em copropriedade, cabendo a eles organizar a divisão e utilização do espaço de acordo com o que for estabelecido em convenção ou, na falta dela, pelas regras do condomínio.

Importância social do usucapião coletivo

Este instituto jurídico tem um papel fundamental na regularização fundiária de áreas ocupadas em centros urbanos, conferindo dignidade e segurança jurídica a populações que, muitas vezes, vivem em condições precárias e sem o reconhecimento formal de seu direito à moradia. Ele busca solucionar conflitos sociais e promover a inclusão social, permitindo que famílias possam ter seu lar reconhecido e legalizado.