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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1231
A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Legado e a Divisão dos Bens: Desvendando o Artigo 1231 do Código Civil

O artigo 1231 do Código Civil estabelece um princípio fundamental sobre a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido. Em termos simples, ele dita que os herdeiros respondem pelas dívidas deixadas por quem faleceu apenas até o limite do valor dos bens que receberam na herança.

Vamos entender isso de forma mais detalhada e educativa:

O Que Significa "Até o Limite da Herança"?

Imagine que uma pessoa faleceu e deixou uma casa avaliada em R$ 500.000,00 e, como dívidas, um empréstimo de R$ 200.000,00.

  • Cenário A: Dívidas menores que a herança: Neste caso, os herdeiros, ao receberem a casa (ou o valor correspondente em dinheiro), deverão usar parte desse valor para quitar o empréstimo. Se sobrou R$ 300.000,00 após o pagamento da dívida, esse valor é o que efetivamente ficará para os herdeiros. A responsabilidade deles se encerra com o pagamento da dívida, sem que precisem usar o seu patrimônio pessoal.

  • Cenário B: Dívidas maiores que a herança: Agora, suponha que a mesma casa no valor de R$ 500.000,00 tenha deixado dívidas que somam R$ 700.000,00. De acordo com o artigo 1231, os herdeiros não serão obrigados a pagar a diferença de R$ 200.000,00 com o seu próprio dinheiro. A herança (a casa, neste exemplo) será utilizada para pagar o máximo possível das dívidas. Se a casa for vendida por R$ 500.000,00, esse valor será usado para quitar parte das dívidas, mas os R$ 200.000,00 restantes não poderão ser cobrados dos herdeiros.

Importância do Artigo 1231

Este artigo protege o patrimônio pessoal dos herdeiros, garantindo que eles não sejam prejudicados financeiramente por dívidas que não contraíram. É uma salvaguarda importante para que a sucessão de bens ocorra de forma justa, sem impor um ônus financeiro excessivo sobre quem recebe a herança.

Em Resumo:

O artigo 1231 do Código Civil estabelece que:

  • Os herdeiros têm a obrigação de pagar as dívidas do falecido.
  • Essa obrigação é limitada ao valor total dos bens que eles herdaram.
  • Os herdeiros não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas que ultrapassem o valor da herança.

É um artigo que visa equilibrar a responsabilidade com a proteção do patrimônio familiar e individual dos sucessores.