Ação Possessória e a Proteção do Posseiro

O artigo 1200 do Código Civil estabelece um princípio fundamental na proteção da posse, garantindo que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e, se houver justo receio de moléstia iminente, será assegurada a proteção contra ela.

Em termos simples, este artigo protege quem está de fato exercendo o poder sobre um bem, mesmo que não seja o proprietário legal. Essa proteção se manifesta de três formas principais:

• Manutenção da posse (em caso de turbação): Se alguém tenta te atrapalhar ou incomodar no uso tranquilo do seu bem, sem chegar a te tirar dele, você pode recorrer à justiça para que essa interferência cesse e você seja mantido na sua posse. Imagine, por exemplo, que um vizinho tenta constantemente bloquear o acesso à sua garagem.

• Restituição da posse (em caso de esbulho): Se alguém te retira à força ou de maneira ilegítima do seu bem, você tem o direito de reavê-lo. O esbulho é a perda total da posse. Por exemplo, se alguém invade sua casa e te expulsa.

• Proteção contra moléstia iminente: Se você tem um receio razoável e justificado de que alguém vai tentar te perturbar ou te tirar do seu bem, você pode buscar uma medida judicial para impedir que isso aconteça antes mesmo de ocorrer. Isso visa prevenir a ocorrência do dano.

O que é "justo receio"? A lei não define exatamente, mas geralmente se baseia na demonstração de indícios concretos e plausíveis de que a ameaça à posse é real e iminente. Um histórico de conflitos, ameaças diretas ou a realização de atos preparatórios para invadir um imóvel podem configurar esse justo receio.

É importante notar que este artigo trata da proteção da posse, não necessariamente da propriedade. Ou seja, mesmo que você não seja o dono legal de um bem, mas o está possuindo de forma pacífica e sem oposição, você está amparado por este dispositivo legal contra invasões e perturbações indevidas.

Em suma, o artigo 1200 do Código Civil é uma ferramenta jurídica crucial para garantir a estabilidade das relações sociais e econômicas, assegurando que as pessoas possam usufruir dos seus bens sem serem molestadas ou despojadas de forma arbitrária.