Artigo 1177 do Código Civil: A Responsabilidade Civil do Empregador pela Atuação do Empregado

O Artigo 1177 do Código Civil estabelece um princípio fundamental nas relações de trabalho e no direito civil: a responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados, serviçais ou prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Em termos simples, isso significa que o empregador é responsável pelos danos que seus funcionários causarem a terceiros, independentemente de ter agido com culpa ou negligência. A lei presume que o empregador tem o dever de supervisionar e instruir seus colaboradores, e por isso, assume o risco da atividade desenvolvida.

O que o artigo abrange?

• Empregados, serviçais ou prepostos: A norma se aplica a qualquer pessoa que esteja subordinada ao empregador e desempenhe funções em seu nome. Isso inclui funcionários contratados formalmente, prestadores de serviço e até mesmo voluntários, desde que atuem sob direção e responsabilidade do tomador do serviço.
• No exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele: A responsabilidade do empregador surge quando o ato danoso do empregado ocorre durante a execução de suas tarefas ou está diretamente ligado à sua atividade profissional. Por exemplo, um motorista de entrega que causa um acidente de trânsito enquanto realiza uma entrega é um caso clássico onde o empregador será responsabilizado.
• Indenização: O empregador tem o dever de indenizar o terceiro prejudicado pelos danos sofridos. Essa indenização pode abranger danos materiais (prejuízos financeiros diretos) e danos morais (sofrimento, abalo psicológico, etc.).

A exceção e o direito de regresso:

É importante notar que, embora o empregador seja diretamente responsável perante a vítima, ele possui um direito de regresso contra o empregado. Isso significa que, após indenizar o terceiro, o empregador poderá, em ação própria, buscar o reembolso do valor pago junto ao empregado, caso este tenha agido com culpa ou dolo (intenção de causar o dano). No entanto, a vítima do dano não precisa provar a culpa do empregado para receber a indenização do empregador, apenas que o dano foi causado por um de seus representantes.

Importância do artigo:

Este dispositivo legal visa garantir a proteção dos terceiros que, porventura, venham a sofrer prejuízos decorrentes da atividade empresarial. Ao atribuir a responsabilidade ao empregador, que geralmente possui maior capacidade econômica, a lei assegura que a vítima terá condições de ser devidamente reparada. Além disso, incentiva os empregadores a implementarem medidas de segurança, treinamento e supervisão mais eficazes para minimizar os riscos de acidentes e danos.