Artigo 1142
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. (Vide Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Resumo Jurídico
Responsabilidade pela Vistoria em Imóveis Locados
O Código Civil estabelece que a realização da vistoria em imóveis, seja para fins de locação ou qualquer outro tipo de transação que envolva a transferência de posse, é de responsabilidade do locador ou de quem a lei determinar.
O que isso significa na prática?
- Locador é o principal responsável: Em regra, o proprietário do imóvel (locador) é quem deve providenciar e garantir que a vistoria seja feita. Isso inclui a descrição detalhada do estado de conservação do imóvel, seus componentes e instalações no momento da entrega ao locatário.
- Documentação é fundamental: Essa vistoria deve ser documentada, geralmente através de um laudo de vistoria. Esse documento serve como um registro oficial do estado do imóvel antes de o inquilino entrar na posse.
- Proteção para ambas as partes: A vistoria tem como objetivo proteger tanto o locador quanto o locatário. Para o locador, serve como prova do estado em que o imóvel foi entregue, facilitando a cobrança por eventuais danos causados pelo inquilino ao final do contrato. Para o locatário, garante que ele não seja responsabilizado por desgastes normais de uso ou por problemas preexistentes.
- Exceções legais: Embora a regra geral aponte para a responsabilidade do locador, a lei permite que outras pessoas ou entidades sejam designadas para realizar essa vistoria. Isso pode ocorrer em situações específicas previstas em lei, mas a essência da responsabilidade pela garantia de que a vistoria ocorra e seja fidedigna permanece.
Em suma, o artigo busca assegurar que o estado do imóvel seja devidamente registrado antes da sua entrega, prevenindo conflitos futuros e garantindo a correta aplicação das regras contratuais e legais.