Artigo 1125 do Código Civil: A Prova da Existência e Qualidade de Representante

O artigo 1125 do Código Civil estabelece regras importantes sobre como provar a existência de uma sociedade e a qualidade de quem a representa. Em termos simples, ele nos diz quais documentos são considerados prova suficiente para demonstrar que uma sociedade existe e quem tem o poder de agir em seu nome.

Resumo Jurídico

Este artigo visa garantir a segurança jurídica nas relações comerciais e sociais, estabelecendo os meios de prova idôneos para comprovar a constituição de uma sociedade e a legitimidade de seus representantes.

Pontos Chave:

• Prova da Existência da Sociedade: A existência de uma sociedade, seja ela qual for o tipo admitido no Código Civil, pode ser provada por meio de seus atos constitutivos. Isso significa que o contrato social (ou ato equivalente, dependendo do tipo de sociedade) devidamente registrado é a principal forma de demonstrar que a sociedade foi legalmente formada e existe. O registro é fundamental para dar publicidade e validade a esses atos perante terceiros.

• Prova da Qualidade de Representante: Da mesma forma, a qualidade de quem representa a sociedade, ou seja, a comprovação de que uma determinada pessoa possui poderes para agir em nome da sociedade, também se dá por meio de seus atos constitutivos ou, em alguns casos, por meio de deliberações sociais (como atas de reuniões de sócios ou conselho) que confiram ou renovem esses poderes. Tais documentos, devidamente arquivados, são a prova de que o representante possui autoridade legal para firmar contratos, praticar atos jurídicos e representar a sociedade em juízo e fora dele.

Em suma:

O artigo 1125 do Código Civil é essencial para a organização e o funcionamento das sociedades. Ele determina que os documentos que formalizam a criação da sociedade e que designam seus representantes são os meios de prova por excelência. Isso evita incertezas e garante que terceiros possam confiar na validade dos atos praticados pela sociedade e por seus representantes legais.

Contexto e Importância:

Sem a clareza proporcionada por este artigo, seria difícil para terceiros (como fornecedores, clientes, instituições financeiras e até mesmo órgãos públicos) saberem com quem estão tratando e se a pessoa que se apresenta como representante tem, de fato, poderes para obrigar a sociedade. A prova da existência da sociedade e da qualidade de seu representante é, portanto, um pilar para a segurança das transações comerciais e para a prevenção de fraudes.