O Princípio da Boa-Fé Objetiva nos Contratos e a Presunção de Boa-Fé no Código Civil

O artigo 1123 do Código Civil estabelece um princípio fundamental para as relações jurídicas: a presunção de boa-fé. Em termos simples, a lei presume que as partes em qualquer negócio jurídico agem de forma honesta, leal e com a intenção de cumprir suas obrigações.

O que isso significa na prática?

Quando duas ou mais pessoas celebram um contrato, um acordo ou qualquer outro tipo de transação, a lei parte do pressuposto de que todas estão agindo de boa-fé. Isso implica que:

• Não há má intenção oculta: A parte não está agindo com o propósito de enganar, prejudicar ou ludibriar a outra.
• Existe lealdade: As partes se comportam de maneira honesta e transparente, sem omissões dolosas ou informações falsas.
• Há respeito aos deveres: As obrigações assumidas são encaradas com seriedade e o compromisso é de cumpri-las nos termos acordados.

A Boa-Fé Objetiva como Fundamento:

Essa presunção é um reflexo do princípio da boa-fé objetiva, que permeia todo o direito civil. A boa-fé objetiva não se trata apenas do estado de espírito da pessoa (boa-fé subjetiva), mas sim de um padrão de conduta esperada. Ela exige que as partes ajam de acordo com um comportamento ético e justo nas relações sociais e jurídicas.

Exceção à Regra:

É importante notar que essa presunção de boa-fé é relativa. Isso significa que ela pode ser desconstituída caso haja provas em contrário. Se uma das partes conseguir demonstrar que a outra agiu de má-fé – por exemplo, ocultando informações cruciais, praticando fraude ou descumprindo intencionalmente suas obrigações – essa presunção é afastada.

Implicações:

A presunção de boa-fé tem diversas consequências práticas:

• Facilita as relações negociais: Ao presumir a honestidade, a lei torna as transações mais seguras e fluidas, pois não se exige uma comprovação constante da boa intenção de todas as partes.
• Base para a interpretação de contratos: Em caso de dúvidas na interpretação de um contrato, o intérprete deve sempre buscar a solução que melhor se coadune com a boa-fé.
• Proteção contra abusos: Embora a presunção seja de boa-fé, a lei também protege a parte que for lesada pela má-fé da outra, prevendo sanções e mecanismos de reparação.

Em suma, o artigo 1123 do Código Civil estabelece que, salvo prova em contrário, presume-se que todos os envolvidos em uma relação jurídica agem com honestidade, lealdade e integridade, um pilar essencial para a confiança e a segurança nas relações civis.