Artigo 1087 do Código Civil: A Quitação e seus Efeitos

O Artigo 1087 do Código Civil Brasileiro trata da quitação, um importante instrumento jurídico que formaliza o cumprimento de uma obrigação. De forma clara e educativa, podemos entender que:

O que é Quitação?

A quitação é o ato pelo qual o credor (aquele a quem se deve) declara ter recebido o que lhe era devido, seja em dinheiro, bens ou serviços, extinguindo assim a obrigação. É a prova de que o devedor (aquele que devia) cumpriu com sua parte.

Como a Quitação Deve Ser Feita?

A lei estabelece que a quitação se dará preferencialmente através de recibo. O recibo é um documento escrito que deve conter:

• A identificação do devedor e do credor: Quem pagou e quem recebeu.
• A natureza da dívida quitada: O que foi pago (ex: aluguel do mês de janeiro, parcela do empréstimo, etc.).
• O valor pago: A quantia específica.
• O tempo e o lugar do pagamento: Quando e onde a obrigação foi cumprida.
• A assinatura do credor: A prova de que ele reconhece o recebimento.

Quando o Recibo Não é Exigido ou Viável?

O artigo 1087 prevê situações excepcionais em que o recibo pode não ser a forma usual ou até mesmo possível de comprovar a quitação:

• Quando a quitação for feita em pagamento de dívida cujo crédito não esteja documentado: Em casos onde não existe um documento formal que represente a dívida, como em pequenos favores ou acertos informais, a quitação pode ser feita de outra forma que demonstre o cumprimento.
• Quando os usos e costumes do lugar o dispensarem: Em algumas situações e locais, a prática comum pode dispensar a emissão de um recibo formal. Por exemplo, em pagamentos de pequenas quantias feitas em estabelecimentos comerciais onde o próprio produto entregue já serve como comprovante.
• Quando a lei estabelecer outra forma: Em casos específicos previstos em outras leis, a quitação pode ter procedimentos e requisitos diferentes.

A Importância da Quitação

A quitação é fundamental para a segurança jurídica. Ela protege o devedor de ser cobrado indevidamente pela mesma dívida, servindo como prova do seu adimplemento. Para o credor, o recibo também é importante para o controle de seus recebimentos e para comprovar que a dívida foi paga caso haja algum questionamento futuro.

Em suma, o Artigo 1087 do Código Civil estabelece o recibo como a principal forma de documentar a quitação de uma obrigação, mas reconhece a possibilidade de outras formas de comprovação em situações específicas previstas na lei ou nos costumes.