O Que Significa "O Mandatário Age em Nome do Mandante"?

O artigo 1083 do Código Civil trata de uma situação muito comum nas relações jurídicas: a representação. Em termos simples, ele explica como alguém (o mandatário) pode agir em nome de outra pessoa (o mandante), como se fosse o próprio mandante, e quais as consequências disso.

Imagine que você precisa resolver algo em outro lugar, mas não tem tempo ou está impedido de ir. Você pode pedir para um amigo ir por você, autorizando-o a tomar as decisões e assinar os documentos necessários. Essa autorização é, em essência, um mandato.

O que o artigo 1083 diz?

Este artigo estabelece que o mandatário, ao agir dentro dos limites do seu mandato, é considerado como se fosse o próprio mandante. Isso significa que:

• Os atos praticados pelo mandatário são válidos como se fossem do mandante: Se o seu amigo, com a sua autorização, comprar algo em seu nome, essa compra é legalmente sua. O vendedor tem um contrato com você, mesmo que quem tenha negociado e pago tenha sido o seu amigo.
• O mandatário não assume as responsabilidades originais do mandante: A responsabilidade final pelas obrigações assumidas (como pagar por aquilo que foi comprado) é do mandante. O mandatário, ao agir corretamente dentro do que foi acordado, não se torna pessoalmente responsável por essas dívidas, a menos que ele tenha agido fora dos limites do mandato ou de forma negligente.

Exemplos práticos:

• Compra e venda de imóveis: Um proprietário de imóvel, que mora em outra cidade, pode nomear um procurador (mandatário) para vender seu apartamento. O procurador assina a escritura em nome do proprietário, e a venda é totalmente válida e vincula o proprietário original.
• Contratos de trabalho: Em algumas situações, uma empresa pode autorizar um gerente (mandatário) a contratar funcionários em seu nome. Os contratos de trabalho são firmados com a empresa, não com o gerente pessoalmente.
• Representação em processos judiciais: Um advogado (mandatário) atua em nome do seu cliente (mandante) em um processo. As decisões tomadas pelo advogado dentro do processo, como apresentar um recurso, são consideradas como se tivessem sido tomadas pelo próprio cliente.

Importante:

Para que a representação seja válida, é fundamental que o mandatário aja dentro dos poderes que lhe foram conferidos. Se ele ultrapassar esses limites, poderá responder pelos atos praticados. A clareza na definição do mandato (quais poderes são concedidos e quais não são) é essencial para evitar problemas futuros.

Em suma, o artigo 1083 desmistifica a ideia de que quem age em nome de outra pessoa é um intermediário que cria uma nova relação. Na verdade, ele transfere a titularidade dos atos para o mandante, desde que o mandatário atue conforme a autorização recebida.