Artigo 1045 do Código Civil: Quem são os consumidores de fato?

O artigo 1045 do Código Civil traz uma definição legal do que se entende por consumidor no âmbito do direito civil. Essa definição é crucial para determinar quem se beneficia das normas de proteção ao consumidor, especialmente em relações de consumo.

Em termos simples, o artigo estabelece que considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Vamos desmembrar essa definição para uma compreensão mais clara:

• Pessoa física ou jurídica: Isso significa que tanto indivíduos (você, eu, seu vizinho) quanto empresas (um restaurante, uma loja, uma fábrica) podem ser considerados consumidores.

• Adquire ou utiliza: A condição de consumidor é configurada tanto por quem compra um bem ou contrata um serviço, quanto por quem, mesmo sem ter efetuado a compra diretamente, faz uso desse produto ou serviço. Um exemplo comum é quando um pai compra um presente para o filho. O filho, que utiliza o presente, também é considerado consumidor.

• Produto ou serviço: Abrange uma vasta gama de bens materiais (como eletrodomésticos, carros, alimentos) e também serviços (como transporte, telefonia, serviços bancários, consultorias).

• Destinatário final: Este é o ponto mais importante e que gera mais discussões. Ser destinatário final significa que o produto ou serviço foi adquirido para uso próprio, para o consumo pessoal ou para o funcionamento da própria atividade da pessoa jurídica, sem que haja uma nova transformação ou revenda desse bem no ciclo produtivo.

  • Exemplo de destinatário final: Uma família que compra um fogão para usar em casa é destinatária final. Uma empresa que compra um fogão para a cozinha de seus funcionários também é destinatária final.
  • Exemplo de não destinatário final: Uma loja de móveis que compra um fogão para revender em sua vitrine não é destinatária final, pois o fogão fará parte de sua atividade econômica de comercialização. Da mesma forma, uma fábrica que compra matéria-prima para produzir seus produtos também não é destinatária final.

Por que essa definição é importante?

A correta identificação do consumidor garante que as normas de proteção, muitas vezes mais rigorosas e favoráveis ao consumidor em caso de litígio, sejam aplicadas de forma adequada. A intenção do legislador é proteger aquele que, na relação de consumo, se encontra em uma posição de vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional frente ao fornecedor.

Em suma, o artigo 1045 do Código Civil delimita o escopo da proteção ao consumidor, definindo quem pode se valer desses direitos ao ser o último elo na cadeia de consumo, utilizando o produto ou serviço para sua própria satisfação ou para o funcionamento de sua atividade fim, sem fins de repasse ou transformação.