CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 104
A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

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ARTIGOS
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