CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1033

Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II - o consenso unânime dos sócios;

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV - (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 1.033 do Código Civil: A Importância do Inventário e da Partilha em Casos de Falecimento

O artigo 1.033 do Código Civil aborda uma situação crucial no direito sucessório: o que acontece quando um dos cônjuges ou companheiros falece, deixando bens em condomínio. Em termos simples, este artigo estabelece as regras para a dissolução do condomínio formado pelos bens que pertenciam ao casal e como eles serão divididos.

Resumo do Artigo 1.033

Em essência, o artigo 1.033 determina que, com o falecimento de um dos cônjuges ou companheiros, os bens em condomínio (ou seja, aqueles que pertenciam a ambos em partes iguais) serão automaticamente divididos. Essa divisão ocorrerá da seguinte forma:

Meação do Cônjuge/Companheiro Falecido: A metade dos bens que pertencia ao falecido será incorporada ao seu espólio, para ser posteriormente partilhada entre seus herdeiros.
Meação do Cônjuge/Companheiro Sobrevivente: A outra metade, que já era de propriedade do cônjuge ou companheiro sobrevivente, continuará sendo sua.

O ponto chave deste artigo é a obrigatoriedade da abertura do inventário e da subsequente partilha. Mesmo que o cônjuge sobrevivente já seja o "dono" de metade dos bens, o processo de inventário é fundamental para formalizar essa divisão e para que os herdeiros recebam legalmente a sua parte.

Aspectos Educacionais e Jurídicos

Fim do Condomínio: O falecimento de um dos proprietários em um bem em condomínio com o cônjuge ou companheiro desfaz automaticamente o estado de copropriedade existente entre eles.
Inventário como Procedimento Essencial: O inventário não serve apenas para levantar e dividir os bens deixados pelo falecido, mas também para regularizar a propriedade dos bens. No caso do cônjuge sobrevivente, o inventário serve para confirmar que ele continua sendo o único proprietário da sua metade dos bens. Para os herdeiros, serve para que eles possam receber formalmente a sua quota-parte dos bens do falecido.
Partilha: Após o inventário, a partilha formaliza a divisão dos bens. A metade que pertencia ao falecido será dividida entre seus herdeiros, respeitando as regras da sucessão legítima (definida por lei) ou testamentária (definida em testamento). A outra metade permanece integralmente com o cônjuge ou companheiro sobrevivente.
Segurança Jurídica: A exigência do inventário e da partilha confere segurança jurídica a todos os envolvidos. Permite que os herdeiros tenham seus direitos garantidos e que o cônjuge ou companheiro sobrevivente possa dispor livremente da sua parte dos bens sem questionamentos futuros.
Celeridade e Simplificação: Em alguns casos, especialmente quando não há menores ou incapazes envolvidos e todos os herdeiros são concordes, o inventário pode ser feito de forma extrajudicial (em cartório), tornando o processo mais rápido e menos burocrático.

Em suma, o artigo 1.033 do Código Civil garante que, com o falecimento de um cônjuge ou companheiro, a divisão dos bens em condomínio seja formalizada através do processo de inventário e partilha, assegurando os direitos do sobrevivente e dos herdeiros.