Artigo 100 do Código Civil: Resumo Jurídico

O Artigo 100 do Código Civil estabelece um prazo legal para o exercício de determinados direitos, conhecido como prescrição. Em termos simples, a prescrição é a perda do direito de ação judicial para reclamar um direito que não foi exercido dentro do tempo determinado por lei.

O que isso significa na prática?

Imagine que você tem um direito a receber um valor em dinheiro de alguém. Se você não tomar as medidas legais cabíveis para cobrar essa dívida dentro do prazo estabelecido pela lei, você poderá perder a possibilidade de fazê-lo judicialmente. Ou seja, o devedor poderá se defender alegando que o seu direito prescreveu.

Principais pontos sobre a prescrição:

• Perda do direito de ação: A prescrição não extingue o direito em si (a dívida, por exemplo, ainda existe como uma obrigação moral), mas sim a possibilidade de executá-lo judicialmente.
• Prazos variados: O Código Civil prevê diferentes prazos de prescrição, dependendo do tipo de direito. Por exemplo, o prazo geral é de dez anos, mas existem prazos menores para outras situações.
• Início da contagem: A contagem do prazo de prescrição geralmente começa a partir do momento em que o direito pode ser exercido.
• Interrupção e suspensão: Existem situações que podem interromper ou suspender a contagem do prazo de prescrição, impedindo que ela se concretize. A interrupção faz com que o prazo comece a contar novamente do zero, enquanto a suspensão pausa a contagem, que será retomada de onde parou.
• Não pode ser renunciada antecipadamente: Uma pessoa não pode, de antemão, abrir mão da prescrição. Essa renúncia só é possível após o prazo ter se completado.

Objetivo da Prescrição:

A prescrição tem como finalidade principal a segurança jurídica. Ela busca evitar que as relações jurídicas fiquem indefinidamente incertas e promove a estabilidade social, incentivando que as pessoas exerçam seus direitos dentro de prazos razoáveis.

Importante:

É fundamental consultar um profissional do direito para entender as especificidades de cada caso e os prazos de prescrição aplicáveis, pois as nuances legais podem ser complexas e variar significativamente.