ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.

Artigo 40

Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

I - falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;

II - ausência de punição disciplinar anterior;

III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;

IV - prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir:

a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;

b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Prazo de Prescrição na Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios

O artigo em questão trata de um prazo importante dentro do universo jurídico, especialmente para a profissão de advogado. Ele estabelece que o direito de cobrar judicialmente os honorários de um advogado prescreve em cinco anos.

O que significa "prescrever"?

Prescrever, em termos jurídicos, significa que um direito deixa de existir para fins de cobrança judicial após um determinado período de tempo. Isso ocorre por uma questão de segurança jurídica e para evitar que situações antigas permaneçam indefinidas indefinidamente.

A partir de quando conta esse prazo?

É crucial entender que esses cinco anos não começam a contar a partir da simples realização do trabalho pelo advogado. A lei estabelece um marco inicial específico para a contagem desse prazo, que é o fim do contrato de prestação de serviços advocatícios ou, na ausência de um contrato formal, o término da atuação profissional do advogado em causa ou assunto específico.

Por que essa distinção é importante?

Essa distinção é fundamental porque garante que o advogado tenha um período razoável para buscar o recebimento dos honorários devidos após a conclusão de seu trabalho. Se o prazo começasse a contar desde o início da prestação do serviço, poderia ser injusto para o profissional que atuou por um longo período.

Em resumo:

Prazo: 5 anos.
O que prescreve: O direito de o advogado cobrar judicialmente os seus honorários.
Início da contagem: Somente após o término do contrato de serviços ou da atuação profissional na causa/assunto.

Portanto, se um advogado prestou serviços e deseja cobrar judicialmente os honorários, ele tem um prazo de cinco anos a partir da conclusão de seu trabalho para fazê-lo. Após esse período, o direito de cobrança judicial se extingue.