O Significado do Artigo 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB

O artigo 30 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil trata de um direito fundamental para o exercício da profissão: a inviolabilidade do advogado.

De forma clara e educativa, este artigo estabelece que o advogado é inviolável no exercício da profissão, por seus atos e manifestações, no exercício da atividade profissional.

O que isso significa na prática?

Essa inviolabilidade garante que o advogado possa atuar na defesa dos interesses de seus clientes sem sofrer perseguições ou intimidações. Ela abrange:

• Os atos e manifestações: Ou seja, tudo aquilo que o advogado diz, escreve ou realiza no contexto de sua atuação profissional. Isso inclui, por exemplo, petições, pareceres, sustentações orais, contatos com testemunhas ou partes, entre outros.
• No exercício da atividade profissional: É crucial entender que a inviolabilidade não é um passe livre para qualquer conduta. Ela está estritamente ligada ao desempenho da função de advogado, defendendo os direitos e interesses de seus representados.

Qual a finalidade dessa garantia?

A inviolabilidade do advogado é um pilar essencial para a efetividade da defesa e a garantia do acesso à justiça. Ela permite que o advogado:

• Seja um defensor leal: Sem medo de retaliações, o advogado pode apresentar todos os argumentos necessários, mesmo que polêmicos ou contrários a determinadas opiniões, em benefício de seu cliente.
• Exerça sua função crítica: A advocacia, por natureza, envolve a análise crítica de leis, fatos e decisões, buscando a melhor solução para o caso. A inviolabilidade assegura que essa crítica possa ser feita livremente.
• Contribua para o Estado Democrático de Direito: Ao garantir que a defesa possa ser exercida plenamente, o artigo 30 fortalece o sistema judiciário e o próprio Estado Democrático de Direito, onde o direito de defesa é um valor inalienável.

Limites e Responsabilidades

É importante ressaltar que a inviolabilidade não protege o advogado de responsabilidade por crimes comuns, excessos ou abuso de direito. A liberdade de atuação profissional não se confunde com a impunidade. Se o advogado cometer um ato ilícito ou violar as normas éticas da profissão, ele responderá por seus atos, mas essa responsabilidade não pode ser confundida com a proteção conferida pelo artigo 30.

Em suma, o artigo 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB é um dispositivo fundamental que protege o advogado no exercício de sua nobre função, assegurando que ele possa defender seus clientes com a máxima liberdade e diligência, em benefício da justiça e da sociedade.