O Direito à Prioridade Absoluta no Atendimento e ao Acesso a Serviços para Pessoas Idosas

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais para assegurar que as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos possam usufruir de uma vida digna, com respeito e inclusão social. Um dos pilares desse diploma legal, que merece destaque especial, é o artigo 98, que consagra o direito à prioridade absoluta no atendimento e ao acesso a todos os serviços, públicos e privados, em todas as esferas de governo.

O Que Significa Prioridade Absoluta?

A expressão "prioridade absoluta" não é meramente figurativa. Ela confere às pessoas idosas um tratamento preferencial inequívoco, que deve ser observado por todos os órgãos e entidades que prestam serviços à população. Isso significa que, em qualquer situação, o atendimento a um idoso deve ocorrer antes do atendimento a qualquer outra pessoa que não se enquadre nessa condição.

Essa prioridade se estende a:

• Serviços Públicos: Inclui hospitais, postos de saúde, delegacias, agências bancárias, órgãos públicos em geral, serviços de transporte, etc. Seja para atendimento médico, solicitação de documentos, pagamento de contas, ou qualquer outra interação com o poder público, o idoso tem o direito de ser atendido primeiramente.
• Serviços Privados: Abrange também estabelecimentos comerciais, empresas de telefonia, provedores de internet, consultórios médicos particulares, e qualquer outro serviço oferecido pela iniciativa privada. O comerciante ou prestador de serviço deve garantir o atendimento prioritário ao idoso.

Aplicações Práticas da Prioridade Absoluta:

A lei detalha em seus parágrafos a aplicação dessa prioridade em diversos contextos, a fim de tornar o direito efetivo. Alguns exemplos práticos incluem:

• Filas: Em locais onde há filas, como bancos, supermercados e órgãos públicos, os idosos devem ter um atendimento separado ou serem chamados antes de todos os demais. Muitas vezes, isso se materializa em guichês ou áreas exclusivas.
• Atendimento em Agências Bancárias: As agências bancárias são explicitamente mencionadas, devendo oferecer caixas para atendimento preferencial, com capacidade para atender a todos os idosos que compareçam em dia de pagamento de contas ou em horários de maior movimento.
• Saúde: Em unidades de saúde, a prioridade é ainda mais crucial. O idoso tem direito a atendimento em tempo integral nas emergências e a uma ordem preferencial em consultas e exames.
• Transporte: No transporte público, é assegurado ao idoso o direito de utilizar os assentos preferenciais e, em alguns casos, de ter tarifas reduzidas ou isenção de pagamento.

Dever de Todos:

É fundamental compreender que o cumprimento do artigo 98 não é uma liberalidade, mas sim um dever legal de todos os cidadãos e, principalmente, de todos os prestadores de serviços. A fiscalização e o respeito a esse direito são essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e acolhedora para a população idosa.

Ignorar ou negar esse direito a um idoso pode acarretar sanções administrativas e até mesmo medidas judiciais cabíveis, visando garantir a efetivação do que preceitua o Estatuto. O objetivo final é assegurar que a idade avançada não se torne um obstáculo ao pleno exercício da cidadania e ao acesso a serviços essenciais.