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ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Artigo 97
Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Acesso à Justiça para Pessoas Idosas: Garantias e Exceções no Estatuto

O artigo 97 do Estatuto da Pessoa Idosa assegura um direito fundamental: o acesso à justiça de forma gratuita para os idosos. Isso significa que, caso uma pessoa com idade igual ou superior a 60 anos necessite acionar o Poder Judiciário para defender seus direitos, ela não deverá arcar com custas processuais, como taxas judiciais, honorários periciais e honorários de sucumbência (aqueles pagos ao advogado da parte perdedora).

Quem tem direito a essa gratuidade?

A lei é clara ao determinar que a gratuidade se aplica a todos os idosos, independentemente de sua condição financeira. A própria condição de ser idoso já é suficiente para garantir esse benefício.

Mas existem exceções?

Sim, e é importante compreendê-las. O artigo 97 excepciona a regra geral nos casos em que o idoso:

  • Conseguir comprovar que possui condições financeiras de arcar com os custos: Embora a lei presuma a necessidade de gratuidade para todos os idosos, o idoso que, voluntariamente, tiver condições de pagar as despesas processuais, poderá fazê-lo. Essa comprovação pode ser feita através de documentos que demonstrem renda, patrimônio, ou outros meios que convençam o juiz sobre sua capacidade financeira.
  • Tiver interposto recurso contra decisão judicial que lhe tenha concedido os benefícios da gratuidade: Se um idoso já obteve a gratuidade de justiça em uma decisão anterior e a outra parte recorreu dessa decisão, cabe ao idoso, nesse caso específico, demonstrar que ainda necessita da gratuidade para prosseguir no processo.

Em resumo:

O artigo 97 do Estatuto da Pessoa Idosa é um marco na proteção dos direitos dos idosos, garantindo que a idade não seja um impedimento para a busca da justiça. A gratuidade processual é um direito amplo, mas o idoso deve estar ciente das situações em que sua condição financeira poderá ser avaliada, especialmente em casos de recursos interpostos contra a própria gratuidade já concedida. Essa garantia visa assegurar que a busca por reparação ou defesa de direitos seja acessível a todos, sem barreiras financeiras.