Direito à Prioridade Absoluta de Atendimento

O artigo 9º do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece um direito fundamental para os cidadãos com 60 anos ou mais: a prioridade absoluta em todos os serviços de atendimento. Isso significa que a pessoa idosa deve ser atendida antes de qualquer outra pessoa em qualquer local, seja público ou privado, que ofereça atendimento ao público.

Quem tem direito a essa prioridade?

Qualquer pessoa com idade igual ou superior a 60 anos tem direito a essa prioridade.

Onde essa prioridade se aplica?

Essa prioridade é válida em:

• Órgãos públicos: Inclui prefeituras, postos de saúde, delegacias, repartições federais, estaduais e municipais, entre outros.
• Estabelecimentos privados: Abrange bancos, supermercados, farmácias, lojas, clínicas, hospitais, cinemas, teatros e qualquer outro local onde haja atendimento ao público.

Como essa prioridade deve ser garantida?

Os estabelecimentos devem adotar medidas para assegurar que a pessoa idosa seja atendida preferencialmente. Isso pode incluir:

• Caixas exclusivas ou preferenciais: Em locais de grande circulação, como supermercados e bancos.
• Sinalização clara: Indicando os locais de atendimento prioritário.
• Procedimentos internos: Que garantam o rápido atendimento dos idosos.
• Atendimento diferenciado: Em caso de necessidade, como auxílio para preencher formulários ou locomoção.

Qual o objetivo dessa lei?

O objetivo principal é garantir dignidade e respeito à pessoa idosa, reconhecendo sua vulnerabilidade em alguns aspectos e a necessidade de um tratamento mais ágil e humanizado. Essa prioridade visa evitar filas prolongadas, estresse e constrangimentos para este público.

O que acontece se essa prioridade não for respeitada?

O descumprimento dessa determinação pode gerar sanções administrativas para os estabelecimentos, como multas. É um direito que visa a proteção e o bem-estar da população idosa.

Em resumo: A lei garante que as pessoas idosas tenham o direito de serem atendidas primeiro, em todos os lugares. É um direito simples, mas de grande importância para a vida e a dignidade de quem tem 60 anos ou mais.