Ação de Alimentos para Idosos: Um Direito Protegido

O artigo 70 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece um direito fundamental para os cidadãos com 60 anos ou mais: o direito de pedir alimentos. Isso significa que, caso um idoso não possua meios próprios de subsistência e não seja amparado por sua família, ele pode buscar judicialmente o sustento necessário.

Quem pode pedir alimentos?

Qualquer pessoa com 60 anos ou mais que se encontre em situação de necessidade pode solicitar pensão alimentícia.

Quem é obrigado a prestar alimentos?

A obrigação de prestar alimentos recai sobre:

• Os parentes: O Estatuto da Pessoa Idosa prioriza a obrigação dos parentes, seguindo uma ordem de parentesco. Isso inclui, em primeiro lugar, os filhos e, na falta ou impossibilidade destes, os netos. Em seguida, vêm os pais e, na ausência ou impossibilidade destes, os avós.
• O cônjuge ou companheiro: O cônjuge ou companheiro também tem o dever de prover o sustento do idoso.
• Outros parentes: Na ausência ou impossibilidade dos anteriores, a obrigação pode recair sobre outros parentes mais distantes, dependendo das circunstâncias e das possibilidades.

O que são "alimentos" neste contexto?

"Alimentos" não se resume apenas à comida. O termo abrange tudo o que é necessário para a subsistência do idoso, incluindo:

• Moradia: Custo de aluguel, condomínio, IPTU, etc.
• Alimentação: Compra de alimentos.
• Vestuário: Compra de roupas.
• Saúde: Despesas médicas, hospitalares, medicamentos.
• Educação: Caso o idoso ainda necessite ou deseje estudar.
• Outras necessidades básicas: Tudo o que for indispensável para uma vida digna.

O Processo Judicial

Caso a pessoa obrigada a prestar alimentos se recuse a fazê-lo, o idoso pode ingressar com uma ação judicial de alimentos. O juiz analisará a necessidade do idoso e a possibilidade de quem deve pagar os alimentos para fixar um valor justo.

Importante: A pensão alimentícia para idosos é um direito garantido por lei e um meio de assegurar que essa parcela da população tenha uma vida digna e com amparo, mesmo em situações de vulnerabilidade.