⚖️ O Direito à Convivência Familiar e Comunitária para Pessoas Idosas

O artigo 59 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece um direito fundamental: a convivência familiar e comunitária para todos os cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos. Este direito é considerado uma garantia de dignidade e bem-estar, fundamental para a qualidade de vida na terceira idade.

O Que Significa Convivência Familiar e Comunitária?

Este direito abrange um leque de possibilidades que visam evitar o isolamento e promover a inclusão social da pessoa idosa:

• Afastamento da Pessoa Idosa de seu Lar: Em situações excepcionais, onde o idoso não possa permanecer em seu lar, seja por necessidade de cuidados especiais, por riscos à sua integridade ou por outras circunstâncias que justifiquem, o Estado tem o dever de prover alternativas.
• Instituições de Longa Permanência (Abrigos): A criação e o funcionamento de instituições que acolham pessoas idosas, oferecendo moradia, alimentação, cuidados de saúde e atividades sociais, são uma das formas de garantir esse direito quando a convivência familiar se torna inviável.
• Outras Formas de Acolhimento: Além dos abrigos, o direito à convivência comunitária pode ser exercido através de programas de apoio domiciliar, centros de convivência, atividades intergeracionais, visitas domiciliares e outras iniciativas que promovam a interação do idoso com a sociedade.

Responsabilidade do Poder Público e da Família

A responsabilidade de garantir esse direito é compartilhada.

• Poder Público: Tem o dever de criar políticas públicas, programas e serviços que facilitem e promovam a convivência familiar e comunitária. Isso inclui a fiscalização das instituições de longa permanência, o apoio a programas de acompanhamento domiciliar e a conscientização da sociedade sobre a importância deste direito.
• Família: A família, em primeiro lugar, é a principal responsável por garantir que o idoso possa conviver com seus familiares e amigos. No entanto, quando essa convivência se torna impossível ou inadequada, o Estado entra em cena para assegurar que o idoso não seja privado de seu direito à companhia e ao convívio social.

Aspectos Importantes:

• Prioridade para o Lar: A norma busca, sempre que possível, manter o idoso em seu lar, com o apoio da família e de serviços de assistência. O afastamento do lar é uma medida excepcional.
• Dignidade e Bem-Estar: O objetivo final é garantir que a pessoa idosa não seja isolada ou negligenciada, mas sim que tenha oportunidades de interação, afeto e participação ativa na vida em comunidade, promovendo sua dignidade e bem-estar.
• Fiscalização e Garantia: As instituições que acolhem idosos devem ser regulamentadas e fiscalizadas para garantir que os direitos dos residentes sejam respeitados.

Em suma, o artigo 59 é um pilar fundamental para a proteção da pessoa idosa, assegurando que ela jamais seja deixada à margem da sociedade, mas sim que possa desfrutar de uma vida socialmente ativa e digna, seja ao lado de seus entes queridos ou em ambientes que proporcionem segurança e bem-estar.