CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Artigo 5
A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
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ARTIGOS
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