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ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Artigo 29
Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 29 do Estatuto da Pessoa Idosa: Um Direito Essencial à Dignidade e à Segurança

O artigo 29 do Estatuto da Pessoa Idosa aborda um aspecto fundamental para a garantia da dignidade e da segurança dos cidadãos com 60 anos ou mais: o acesso a locais e serviços. Este dispositivo legal estabelece que é dever da sociedade garantir o acesso das pessoas idosas a todos os locais e serviços de uso público e privados de caráter coletivo, com prioridade especial para:

  • Moradia: O acesso a moradias dignas e adequadas às necessidades da pessoa idosa.
  • Lazer: A possibilidade de desfrutar de atividades de lazer, culturais e recreativas.
  • Transporte: A garantia de transporte público seguro, acessível e com prioridade.
  • Educação: O acesso a programas educacionais, formação continuada e oportunidades de aprendizado.
  • Saúde: O acesso prioritário e com qualidade aos serviços de saúde.
  • Trabalho: A não discriminação e a oportunidade de manterem-se no mercado de trabalho, se assim desejarem.
  • Comunicação e Informação: O acesso a meios de comunicação e informação de forma clara e compreensível.
  • Cultura: A participação e o usufruto da vida cultural.

Por que este artigo é tão importante?

A pessoa idosa, por vezes, enfrenta barreiras físicas, sociais e atitudinais que podem limitar seu pleno exercício da cidadania. O artigo 29 busca romper com essas barreiras, assegurando que a idade não seja um impedimento para a participação ativa na sociedade. Ele reforça o princípio da igualdade e da não discriminação, garantindo que todos tenham as mesmas oportunidades de acesso e de usufruir dos bens e serviços disponíveis.

O que significa "acesso prioritário"?

Para além do acesso em si, o artigo 29 prevê prioridade em diversos aspectos. Isso significa que a pessoa idosa deve ser atendida antes de outros cidadãos em certas situações, facilitando o seu dia a dia e evitando longas esperas ou dificuldades desnecessárias. Exemplos práticos incluem:

  • Em filas de bancos, supermercados e repartições públicas.
  • Em assentos preferenciais em transportes públicos.
  • Em salas de espera de hospitais e clínicas.

Deveres da Sociedade e Responsabilidades:

É crucial entender que a garantia do acesso e da prioridade não é apenas uma sugestão, mas um dever de toda a sociedade. Isso inclui:

  • O Estado: Deve criar políticas públicas e regulamentações que assegurem o acesso e a prioridade, fiscalizando o seu cumprimento.
  • As Empresas e Estabelecimentos: Devem adaptar suas instalações e serviços para atender às necessidades das pessoas idosas, oferecendo rampas, corrimãos, atendimentos diferenciados, etc.
  • Os Cidadãos: Através de atitudes conscientes, como ceder assentos preferenciais e demonstrar respeito, contribuímos para um ambiente mais inclusivo.

Em suma, o artigo 29 do Estatuto da Pessoa Idosa é um pilar fundamental para a construção de uma sociedade que valoriza e respeita seus cidadãos em todas as fases da vida, garantindo que a experiência e a sabedoria dos idosos sejam integradas e que estes possam viver com plenitude e dignidade.