ESTATUTO DA PESSOA IDOSA

Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.

Artigo 17

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Parágrafo único. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

I - pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

II - pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

III - pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

IV - pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Direito à Convivência Familiar e Comunitária: O Artigo 17 do Estatuto da Pessoa Idosa

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Artigo 17, garante um direito fundamental para os cidadãos com 60 anos ou mais: a convivência familiar e comunitária. Este artigo é um pilar essencial para assegurar que a pessoa idosa não seja isolada ou marginalizada, mas sim integrada e valorizada em seu ambiente social.

O que significa Convivência Familiar e Comunitária?

Em termos simples, o direito à convivência familiar e comunitária significa que a pessoa idosa tem o direito de viver junto à sua família e de participar ativamente da vida em comunidade. Isso abrange diversas situações e garantias, como:

Participação na vida familiar: O idoso tem o direito de ser incluído nas decisões familiares que lhe digam respeito e de manter laços afetivos com seus familiares, independentemente de morar com eles ou não.
Respeito e dignidade: A convivência deve ocorrer em um ambiente de respeito mútuo, sem qualquer tipo de violência, negligência ou discriminação.
Participação na comunidade: Isso envolve a possibilidade de frequentar espaços públicos, participar de atividades sociais, culturais e religiosas, e manter contato com vizinhos e amigos.
Evitar o isolamento: O direito busca combater a solidão e o isolamento social, que podem ter graves consequências para a saúde física e mental da pessoa idosa.
Opção de moradia: O artigo reconhece que a pessoa idosa tem o direito de escolher onde deseja viver, seja em sua própria casa, com a família, em lares de longa permanência ou em outras formas de moradia, desde que respeitadas suas vontades e necessidades.
Apoio e suporte: Garante que a pessoa idosa receba apoio de sua família e da comunidade para viver de forma autônoma e independente, sempre que possível.

A Importância do Artigo 17

Este artigo é crucial porque:

Promove o bem-estar: A convivência social e familiar é um fator determinante para a qualidade de vida e a saúde mental dos idosos.
Combate a exclusão: Atua diretamente contra a invisibilidade e a marginalização que muitas vezes afetam essa parcela da população.
Fortalece os vínculos: Ajuda a manter e fortalecer os laços afetivos, essenciais para o sentimento de pertencimento e segurança.
Incentiva a autonomia: Ao garantir a participação ativa na vida familiar e comunitária, o artigo contribui para a manutenção da autonomia e da capacidade de decisão do idoso.

Em suma, o Artigo 17 do Estatuto da Pessoa Idosa não é apenas uma norma legal, mas um reflexo do compromisso da sociedade em garantir que a velhice seja vivida com dignidade, respeito e plena integração social.