O Direito de Ser Ouvido: Entendendo o Artigo 105 do Estatuto da Pessoa Idosa

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 105, consagra um direito fundamental para os cidadãos com 60 anos ou mais: o direito de ser ouvido em todas as decisões que afetam suas vidas. Este dispositivo legal visa garantir a dignidade, a autonomia e a participação ativa da pessoa idosa na sociedade.

O que diz o artigo 105?

Em essência, o artigo 105 estabelece que a pessoa idosa tem o direito de participar de todas as decisões sobre sua vida, desde que essa participação seja permitida pela lei. Isso significa que, em situações que envolvam planos de saúde, tratamentos médicos, questões familiares, financeiras ou qualquer outra decisão importante, a voz do idoso deve ser ouvida e considerada.

Para que serve este direito?

• Garantir a Autonomia: Permite que o idoso expresse seus desejos, vontades e opiniões, mantendo o controle sobre sua própria vida o máximo possível.
• Promover a Dignidade: Reconhece o idoso como um indivíduo capaz de tomar decisões informadas e que merece respeito em suas escolhas.
• Evitar a Discriminação: Combate a ideia de que a idade avançada implica incapacidade de discernimento, assegurando que o idoso não seja preterido ou ignorado.
• Proteger contra Abusos: Ao ter o direito de ser ouvido, o idoso pode denunciar situações de negligência, exploração ou maus-tratos.

Em que situações o artigo 105 se aplica?

Este artigo tem uma aplicação ampla e pode ser invocado em diversas situações, como:

• Decisões Médicas: O idoso tem o direito de consentir ou recusar tratamentos, participar de discussões sobre seu estado de saúde e expressar suas preferências em relação a cuidados.
• Questões Familiares: Em assuntos que envolvam a família, como mudanças de residência, cuidados com netos ou decisões sobre bens, a opinião do idoso deve ser levada em conta.
• Serviços de Saúde e Assistência Social: Ao buscar atendimento em hospitais, clínicas ou instituições de longa permanência, o idoso tem o direito de ser informado sobre os serviços oferecidos e de participar das decisões sobre sua estadia e tratamento.
• Aspectos Financeiros: Embora existam outras leis que regem a gestão financeira de pessoas incapazes, em situações onde o idoso possui plena capacidade, suas decisões financeiras devem ser respeitadas.
• Outras Esferas: Em qualquer situação que demande uma decisão sobre a vida do idoso, este tem o direito de manifestar seu ponto de vista.

O que significa "desde que permitida pela lei"?

É importante notar a ressalva "desde que permitida pela lei". Isso significa que o direito de ser ouvido não é absoluto e pode ser restringido em casos específicos onde a lei determine o contrário. Um exemplo clássico é quando um idoso, por motivo de doença mental grave comprovada, é considerado legalmente incapaz de tomar decisões. Nesses casos, a lei prevê a figura do curador, que tomará as decisões em nome do idoso, sempre visando o seu melhor interesse. No entanto, mesmo nessas situações, a opinião e os desejos prévios do idoso, se conhecidos, devem ser considerados na medida do possível.

Como garantir esse direito?

Para que o artigo 105 seja efetivamente aplicado, é fundamental que a sociedade, as famílias e os próprios idosos estejam cientes deste direito. A educação e a informação são ferramentas poderosas para garantir que a voz da pessoa idosa seja sempre ouvida e respeitada. Em caso de descumprimento, é possível buscar orientação jurídica para garantir o exercício pleno deste direito.