CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Artigo 105
Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

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ARTIGOS
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