O Que Significa Ser Idoso e Ter Direitos Protegidos

O artigo 1º da Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, é o ponto de partida para entendermos quem é considerado idoso para fins legais e quais são os princípios que norteiam a proteção de seus direitos.

Quem é Considerado Idoso?

Para a lei, é considerada pessoa idosa aquela que tenha 60 anos ou mais de idade. Essa definição simples é fundamental, pois a partir dela se aplicam todas as disposições e garantias previstas no Estatuto.

Qual o Objetivo Principal da Lei?

O principal objetivo do Estatuto da Pessoa Idosa é assegurar os direitos das pessoas idosas, protegendo-as contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência ou opressão. A lei reconhece que essa faixa etária pode enfrentar desafios específicos e, por isso, estabelece um conjunto de normas para garantir sua plena participação na sociedade, dignidade e bem-estar.

Princípios Fundamentais

O artigo 1º também destaca os princípios que devem guiar a aplicação da lei. Isso significa que todas as ações e políticas voltadas para a pessoa idosa devem respeitar os seguintes pilares:

• Liberdade: Garantir que o idoso possa tomar suas próprias decisões e viver de acordo com suas vontades, sem coerção ou interferência indevida.
• Respeito: Tratar o idoso com dignidade, valorizando sua história, experiência e sabedoria.
• Dignidade: Assegurar que o idoso tenha suas necessidades básicas atendidas, que seja preservado seu respeito próprio e que tenha acesso a oportunidades que promovam seu bem-estar.
• Igualdade: Não admitir qualquer tipo de discriminação por idade, garantindo que o idoso tenha os mesmos direitos e oportunidades que as demais pessoas.
• Segurança: Proteger o idoso contra todo tipo de violência, abuso, exploração e negligência.
• Cidadania: Garantir que o idoso possa participar ativamente da vida em sociedade, exercendo seus direitos políticos, sociais e culturais.

Em resumo, o artigo 1º do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece a idade mínima para ser considerado idoso e reafirma o compromisso do Estado e da sociedade em garantir que essas pessoas vivam com plena dignidade, respeito e cidadania, livres de qualquer forma de violação de seus direitos.