A Proteção do Patrimônio da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dedica atenção especial à proteção do patrimônio daqueles que ainda não atingiram a maioridade. O artigo 96 estabelece um conjunto de normas voltadas a garantir a guarda, administração e conservação dos bens pertencentes a crianças e adolescentes, especialmente quando estes se encontram sob tutela, curatela ou em situações onde há a necessidade de representação legal.

Em essência, o artigo 96 determina que a administração dos bens de crianças e adolescentes deve ser feita de forma diligente e responsável por seus representantes legais. Isso implica em agir com o mesmo cuidado e prudência que um bom pai de família empregaria na gestão de seus próprios bens. A lei busca evitar dilapidações, desvios ou qualquer uso indevido que possa prejudicar o futuro financeiro do menor.

Principais Aspectos do Artigo 96:

• Dever de Cuidado e Zelo: O representante legal tem o dever de administrar os bens com o máximo de cuidado, zêlo e probidade. Isso significa que a gestão não pode ser negligente ou desinteressada.
• Prestação de Contas: Em determinadas situações, especialmente quando os bens superam um valor significativo ou quando há a necessidade de venda de imóveis, o representante legal poderá ser obrigado a prestar contas da sua gestão aos órgãos competentes (como o Ministério Público ou o Poder Judiciário). Essa prestação de contas visa garantir a transparência e a legalidade das operações realizadas.
• Proibição de Alienação e Transmissão de Bens: A alienação (venda, doação, permuta) e a transmissão de bens imóveis de crianças e adolescentes, sem autorização judicial, são proibidas. Essa restrição visa impedir que bens de valor sejam dispostos sem a devida análise e aprovação, garantindo que a decisão seja tomada no melhor interesse do menor.
• Autorização Judicial: Para a venda de imóveis, por exemplo, é necessária uma autorização judicial. O juiz analisará a necessidade e a conveniência da venda, garantindo que o valor obtido seja revertido em benefício da criança ou do adolescente.
• Aplicações Financeiras: O artigo 96 também abrange a administração de recursos financeiros. Aplicações que visem a valorização do patrimônio, como investimentos em renda fixa ou fundos de investimento adequados ao perfil de risco para menores, são encorajadas.
• Proteção Contra Dívidas e Prejuízos: A norma busca proteger o patrimônio infantil de dívidas e prejuízos que possam ser causados por atos negligentes ou fraudulentos do representante legal.

Em suma, o artigo 96 do ECA funciona como um escudo protetor para o patrimônio de crianças e adolescentes, assegurando que seus bens sejam geridos de forma ética e legal, com vistas a garantir um futuro mais seguro e estável para eles. A norma reforça a responsabilidade dos adultos que têm a guarda e a administração desses bens, colocando sempre o bem-estar e os interesses do menor em primeiro lugar.