Protegendo a Infância e Adolescência: O Papel do Conselho Tutelar

O artigo 72 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a criação e a função dos Conselhos Tutelares, órgãos essenciais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em todo o território nacional.

O que são os Conselhos Tutelares?

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, sem caráter jurisdicional, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Eles não pertencem ao Poder Judiciário, nem ao Executivo ou Legislativo, possuindo autonomia para tomar decisões dentro de suas atribuições.

A quem se destinam?

A atuação dos Conselhos Tutelares abrange todas as crianças e adolescentes, com especial atenção às situações em que seus direitos fundamentais estejam ameaçados ou violados.

Quais são suas principais atribuições?

Aos Conselhos Tutelares compete:

• Atender e aconselhar pais ou responsáveis;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes;
• Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar o apoio de órgão público;
• Encaminhar petições a autoridade judiciária, quando o órgão a que se tinha dirigido, não conhecer o caso ou não puder prover a sua solução;
• Representar, por iniciativa própria, a autoridade judiciária contra o que se encontre perigo para a criança ou adolescente, exigindo as providências do caso;
• Fiscalizar o cumprimento das medidas e orientar a proteção integral;
• Dar ouvido aos adolescentes e aos pais ou responsáveis;
• Atuar em conjunto com os serviços de assistência social e com os órgãos de defesa dos direitos humanos.

Como são compostos e eleitos?

Cada município e cada Região Administrativa do Distrito Federal terão, no mínimo, um Conselho Tutelar. Os membros, em número de cinco, escolhidos pela comunidade em eleição, terão mandato de três anos, permitindo uma recondução.

Importância da Atuação:

Os Conselhos Tutelares desempenham um papel crucial na proteção integral de crianças e adolescentes, atuando como porta de entrada para a garantia de seus direitos e buscando soluções para situações de vulnerabilidade. Sua existência e atuação são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e protetora para as novas gerações.