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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
Artigo 68
O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente: O Dever de Garantir o Acesso à Justiça

O artigo 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um direito fundamental para crianças e adolescentes: o acesso à justiça. Ele determina que, em qualquer procedimento de sua iniciativa ou que lhes diga respeito, as crianças e os adolescentes terão direito a informações claras, precisas e acessíveis sobre os seus direitos e sobre os mecanismos disponíveis para a sua proteção e defesa.

Em termos práticos, o que isso significa?

  • Conhecimento dos Direitos: Crianças e adolescentes não podem ser deixados no escuro sobre o que a lei lhes garante. Eles têm o direito de saber quais são seus direitos, seja em relação à família, à escola, à saúde, à proteção contra violência, entre outros.
  • Acesso aos Mecanismos de Proteção: Além de saberem seus direitos, devem ser informados sobre como buscar ajuda e proteção quando necessário. Isso inclui conhecer os órgãos e serviços que podem auxiliá-los, como o Conselho Tutelar, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Polícia e o Poder Judiciário.
  • Linguagem Acessível: A informação deve ser apresentada de forma compreensível para a idade e o nível de desenvolvimento da criança ou do adolescente. Não basta fornecer um texto legal complexo; é preciso traduzir a linguagem jurídica para algo que eles possam entender e assimilar.
  • Iniciativa Própria ou Procedimentos que os Concernem: O artigo se aplica tanto a situações em que a criança ou o adolescente busca ativamente a proteção de seus direitos (por exemplo, denunciando uma situação de maus-tratos) quanto a processos em que eles são parte ou têm interesse direto (como questões de guarda, adoção, etc.).

Por que este artigo é tão importante?

Este dispositivo legal é um pilar para a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Ele reconhece que, muitas vezes, eles se encontram em situação de vulnerabilidade e podem ter dificuldade em identificar e expressar suas necessidades ou em buscar a ajuda de que precisam. Ao garantir o acesso à informação e aos mecanismos de proteção, o ECA busca empoderar esses jovens, permitindo que eles se tornem protagonistas na defesa de seus próprios direitos e na busca por um ambiente seguro e acolhedor.

Em suma, o artigo 68 do ECA é um lembrete de que a sociedade tem o dever de garantir que crianças e adolescentes possam não apenas conhecer seus direitos, mas também saber como exercê-los e como buscar auxílio quando enfrentarem situações que ameacem seu bem-estar e desenvolvimento.