A Proteção Reforçada: Compreendendo o Artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente

O artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um pilar fundamental na garantia do direito à liberdade e à segurança de crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito à sua proteção contra abusos e exploração. Ele estabelece regras claras para as entidades de atendimento, que são aquelas instituições públicas ou privadas que acolhem crianças e adolescentes em regime de abrigamento ou semiliberdade.

O Que São as Entidades de Atendimento?

Essas entidades são o último recurso para garantir a proteção integral quando a família de origem não pode mais exercer seu papel ou quando há risco iminente à vida e à integridade dos jovens. O acolhimento pode ocorrer de forma abrigada (quando a convivência familiar e comunitária é totalmente suspensa) ou em semiliberdade (onde há um regime de acompanhamento mais flexível, permitindo atividades externas).

As Salvaguardas do Artigo 67:

O artigo em questão impõe uma série de obrigações e proibições para essas entidades, visando assegurar que o acolhimento seja realmente protetivo e não se transforme em um novo espaço de vulnerabilidade. Dentre os pontos mais importantes, destacam-se:

• Proibição de Internação em Estabelecimento Distinto: O artigo é categórico ao afirmar que crianças e adolescentes acolhidos em entidades de atendimento não podem ser internados em estabelecimento penal, ou seja, não podem ser colocados em presídios ou locais destinados a adultos infratores. Essa medida visa evitar a contaminação do jovem com a criminalidade adulta e garantir que ele receba um tratamento adequado à sua condição de pessoa em desenvolvimento.
• Foco na Reintegração Familiar e Comunitária: A lógica do acolhimento em entidades de atendimento, conforme previsto no ECA, é sempre a de reunificação familiar. Quando isso não for possível, busca-se a reintegração em família extensa ou, na ausência de ambas, a colocação em família substituta. A entidade de atendimento, portanto, deve trabalhar ativamente para que o tempo de acolhimento seja o menor possível, e o objetivo primordial seja o retorno à sua rede de apoio.
• Direito à Continuidade da Vida Escolar e Comunitária: O artigo 67 também reforça que, mesmo em regime de acolhimento, crianças e adolescentes têm o direito de continuar frequentando a escola, de participar de atividades comunitárias e de manter vínculos com a sociedade externa. Isso é crucial para que não se sintam isolados e para que continuem seu desenvolvimento social e educacional. A ideia é que o acolhimento seja uma medida temporária e excepcional, não uma forma de segregação.
• Supervisão e Fiscalização: Embora o artigo 67 não detalhe os mecanismos de supervisão, ele subentende a necessidade de um acompanhamento rigoroso dessas entidades. Isso é realizado pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, que devem zelar pelo cumprimento das normas e garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados.

Em Resumo:

O artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente é um dispositivo legal que assegura a não privação de liberdade em locais inadequados para crianças e adolescentes em situação de acolhimento. Ele reforça a necessidade de que essas entidades funcionem como espaços de proteção, com foco na reintegração familiar e comunitária, e que os jovens acolhidos mantenham seus direitos à educação e à vida em sociedade. É uma salvaguarda essencial para que a medida de acolhimento, quando necessária, seja verdadeiramente um caminho para a garantia da dignidade e do desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.