ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

Artigo 50

A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.

§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.

§ 3º A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4º Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3º deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6º Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8º A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9º Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Proibição de Exposição a Conteúdos Nocivos: Uma Análise do Artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dedica o seu artigo 50 à proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos que possam lhes ser prejudiciais. Este dispositivo legal estabelece um dever da sociedade, em especial dos pais e responsáveis, de impedir a exposição dos jovens a espetáculos, diversões e outros meios de comunicação que, por sua natureza, possam comprometer o seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

O que o Artigo 50 Proíbe?

O artigo 50 não proíbe de forma genérica qualquer tipo de diversão ou conteúdo. A proibição recai sobre aqueles que, de alguma forma, sejam inadequados e prejudiciais à formação saudável da criança e do adolescente. Isso inclui, mas não se limita a:

Violência excessiva ou gratuita: Conteúdos que glorificam ou naturalizam a violência.
Nudez ou atos sexuais explícitos: Exposição a material pornográfico ou com conteúdo sexual inadequado para a idade.
Linguagem imprópria ou ofensiva: Uso de palavras de baixo calão ou que promovam o ódio e a discriminação.
Temas que induzam a vícios ou comportamentos perigosos: Exposição a conteúdos que incentivem o uso de drogas, álcool, ou que promovam atitudes de risco.
Estímulo à crueldade ou maus-tratos: Conteúdos que banalizem o sofrimento de pessoas ou animais.

Responsabilidade dos Pais e Responsáveis

O artigo 50 impõe aos pais ou responsáveis legais um papel ativo na proteção de seus filhos. Eles são os primeiros e principais responsáveis por zelar para que as crianças e adolescentes não tenham acesso a conteúdos que possam prejudicar seu desenvolvimento. Isso implica em:

Supervisão e acompanhamento: Estar atento ao que as crianças e adolescentes assistem, leem, ouvem e jogam.
Diálogo aberto: Conversar com os jovens sobre os conteúdos que consomem, explicando os perigos e as inadequações.
Estabelecimento de limites: Definir regras claras sobre o que é permitido e o que não é.
Escolha consciente: Optar por programas, jogos e atividades que sejam educativos e adequados à faixa etária.

Responsabilidade da Sociedade

A proteção da criança e do adolescente é um dever de toda a sociedade. O artigo 50 também direciona essa responsabilidade para outros atores, como:

Estabelecimentos comerciais e de entretenimento: Bares, casas de show, cinemas, etc., devem se atentar à classificação indicativa e ao conteúdo oferecido para evitar a entrada ou exposição de menores a materiais inadequados.
Veículos de comunicação e produtores de conteúdo: Têm o dever de adequar seus produtos à legislação, respeitando a classificação indicativa e evitando a disseminação de conteúdos prejudiciais.
Poder Público: Deve fiscalizar e, se necessário, intervir para garantir o cumprimento da lei, aplicando sanções quando houver violação.

Consequências da Violação

A desobediência ao artigo 50 pode acarretar consequências legais para os responsáveis e estabelecimentos que permitirem a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos. As medidas podem variar desde advertências até multas e outras sanções, dependendo da gravidade da infração e da reincidência.

Em suma, o artigo 50 do ECA é um pilar fundamental na defesa da infância e adolescência, reforçando a necessidade de um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento saudável dos jovens, livre de exposições que possam comprometer sua formação integral.