Alienação de Bens de Criança ou Adolescente: O Que Diz a Lei?

Este artigo trata da venda, doação ou qualquer outra forma de alienação (transferência de propriedade) de bens que pertençam a crianças e adolescentes. O objetivo principal é proteger o patrimônio desses indivíduos, garantindo que seus bens sejam administrados de forma responsável e que qualquer movimentação seja feita em benefício deles.

Para que essa alienação seja válida, é preciso seguir regras específicas:

• Autorização Judicial Obrigatória: A regra geral é que a alienação de bens de criança ou adolescente só pode acontecer com autorização da Justiça. Isso significa que o responsável legal (pais, tutores) precisa entrar com um pedido no juiz, explicando os motivos da venda ou doação.

• Comprovação do Interesse da Criança ou Adolescente: Ao pedir autorização, o responsável deve provar que a alienação do bem é necessária ou vantajosa para a criança ou adolescente. Exemplos comuns incluem:

  • Para custear despesas médicas.
  • Para garantir a educação (matrícula em escola, cursos).
  • Para a manutenção básica da família, quando os bens da criança ou adolescente são a única fonte de recursos.
  • Para investir o dinheiro de forma mais segura e rentável.

• Avaliação do Bem: A Justiça pode solicitar que o bem seja avaliado por um perito para garantir que o valor da venda ou doação seja justo e não prejudique o patrimônio do menor.

• Destino do Valor Obtido: O dinheiro proveniente da venda ou o bem doado devem ser, preferencialmente, reinvestidos em benefício da criança ou adolescente. A forma como esse valor será utilizado também será fiscalizada pela Justiça.

• Exceções (e suas restrições): Embora a autorização judicial seja a regra, a lei prevê algumas situações onde a dispensam pode ser considerada, mas sempre com cautela e com o intuito de proteger o menor. No entanto, a interpretação predominante e mais segura é que, para evitar fraudes e garantir a proteção, a autorização judicial é fundamental na maioria dos casos de alienação de bens de maior valor.

Em resumo: A lei busca impedir que bens de crianças e adolescentes sejam dilapidados ou utilizados em proveito de terceiros. Qualquer transação que envolva a transferência da propriedade de um bem pertencente a um menor de idade deve ser vista com muita atenção e, na grande maioria das vezes, necessita da chancela da Justiça para ser legalmente válida e proteger os interesses da criança ou adolescente.